ATIVIDADE 1 – SSOC – DIREITO E SERVIÇO SOCIAL – 52_2024

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LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006 como uma forma de melhorar a prevenção e o combate à violência doméstica. Embora essa legislação tenha sido um instrumento fundamental na proteção de mulheres contra violência de gênero nos últimos 17 anos, ainda persistem mitos e compartilhamento de informações falsas sobre essa legislação, segundo especialistas e centros de pesquisa.

Até 2006, casos de violência doméstica eram tratados na Justiça como casos de “menor potencial ofensivo”, explica a advogada e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família e autora do livro Lei Maria da Penha na Justiça. Na prática, isso significava que as penas para agressores eram no máximo o pagamento de multa ou trabalhos comunitários.

A Lei Maria da Penha fez com que a violência contra a mulher passasse a ser tratada como um crime de grande potencial ofensivo, ou seja, aumentou penas para esse tipo de violência. Além disso, facilitou a criação das chamadas medidas protetivas de urgência, que servem para proteger as vítimas de mais agressões.

Após a Lei Maria da Penha, o número de pedidos de medidas protetivas de urgência concedidas total ou parcialmente pela Justiça subiu de 1, em 2006, para 428 mil em 2022, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da lei. Em 2023, foram concedidas 377 mil medidas de proteção até 22 de outubro. Mas essa legislação não se resume ao aspecto punitivo, explica Regina Célia, mas estabelece uma série de medidas de prevenção e combate que vão além dos casos de violência tratados na Justiça, como a promoção de programas educacionais e o fortalecimento de redes de apoio às mulheres.

Adaptado de: MORI, Letícia. 5 mitos sobre a Lei Maria da Penha, criada há 17 anos para combater a violência doméstica. BBC News Brasil. São Paulo. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c2v2ezq4d0qo. Acesso em: 10 abr. 2024.

Com base no texto acima e nos estudos desenvolvidos na Disciplina de Direito e Serviço Social, analise a relação entre a violência de gênero e a legislação brasileira, com foco na Lei Maria da Penha, para responder as seguintes questões:

1. a) Explique como a Lei define e aborda diferentes formas de violência contra a mulher.
2. b) Descreva e discuta as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz em relação ao agressor, conforme detalhadas no texto. Avalie a eficácia dessas medidas na proteção da vítima e na prevenção de novos casos de violência. Por fim, aponte possíveis desafios ou limitações na implementação dessas medidas.

Bons estudos!