As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalizaç

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QUESTÃO 5

As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fonte: BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.

Considerando o contexto exposto e com base nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, em relação à regulamentação e funcionamento das atividades notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1 – O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado somente em horário comercial e de segunda a sexta-feira.

Alternativa 2 – Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequados, em dias e horários estabelecidos pelo juiz.

Alternativa 3 – Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Alternativa 4 – Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Alternativa 5 – O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

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