ATIVIDADE 2 – CCONT – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – 51/2024
I. A Cassação de mandato é considerada uma sanção pessoal.
II. Multa de 30% dos vencimentos anuais é considerada uma sanção pessoal.
III. Inabilitação para o exercício da função pública e prisão são sanções pessoais.
É correto o que se afirma em:
I. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos determinados. Na esfera federal, o prazo termina em 31 de agosto, conforme evidenciado, anteriormente, nesta unidade.
I I. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado, ou seja, são transferências intergovernamentais destinadas a atender gastos classificados como Despesas Correntes.
III. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá, após estudo, o qual se trata da discussão e da aprovação, devolvê-lo para sanção
É correto o que se afirma em:
Considerando os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade deixa claro que deverão ser incluídos no orçamento somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Os princípios são válidos para todos os entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e, também, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. O princípio da unidade, também conhecido como o princípio da totalidade orienta que o orçamento deve ser único, não prevendo a abertura de outros orçamentos em paralelos.
É correto o que se afirma em:
São exemplos de receitas extraorçamentária:
Considerando o exposto e o conhecimento acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmações:
I, O PCASP, facilita a tomada de decisão e prestação de contas.
II. Um dos objetivos do PCASP é a de distinguir os registros de natureza financeira, gerencial e de controle.
III. É objetivo do PCASP contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir de um nível estabelecido pelo regimento interno do ente de federação, de modo que possa ser adequado às normas gerais do Manual de Contabilidade.
É correto o que se afirma em:
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie as assertivas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é considerada como um plano, de médio prazo.
II. Ela é o planejamento quadrienal do governo, em que estão fixadas as políticas públicas para o período de quatro anos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. O principal objetivo da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no setor público é apresentar a receita total arrecadada.
II. Um dos objetivos da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de analisar as alterações nos elementos patrimoniais.
III. O Balanço Patrimonial no setor público apresenta os ativos, passivos e o patrimônio líquido do governo em uma data específica.
É correto o que se afirma em:
Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.
I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
É correto o que se afirma em:
Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.
I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
É correto o que se afirma em:
I. 1 – Ativo e 2 – Passivo.
II. 3 – Variação Patrimonial Diminutiva e 4 – Variação Patrimonial Aumentativa.
III. 5 – Controles de Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6 – Controle da Execução do Planejamento e Orçamento.
IV. 7 – Controles devedores e 8 – controles credores.
É correto o que se afirma em:
I. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
I I. A Lei Orçamentária Anual – LOA está prevista no Art. 165, § 5º da Constituição Federal. O projeto da Lei Orçamentária Anual, na esfera da União, é enviada, anualmente, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro.
III. Para viabilizar as metas planejadas no Plano Plurianual pela Administração Pública e transformá-las em realidade, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, em que são programadas as ações a serem executadas pelo governo para, dessa maneira, alcançar os objetivos determinados.
É correto o que se afirma em:
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