Com base no conceito de tributo, exprimido pelo Código Tributário Nacional em seu art. 3°, podemos entender que nem todo recurso recolhido aos cofres públicos são entendidos como tributos.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Senado Federal, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 21 ago. 2024.
Considerando o exposto, avalie as afirmações a seguir:
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tipo de imposto.
II. As Multas de Trânsito são impostos, recolhidos aos cofres do Estado.
III. O Imposto sobre Serviço (ISS) é um imposto de competência municipal.
É correto o que se afirma em:
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
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