PROVA – ESTUDO CONTEMPOR NEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 51/2024

PROVA – ESTUDO CONTEMPOR NEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 51/2024

QUESTÃO 1

Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como LAC, no Congresso Brasileiro, o termo “compliance” vem sendo cada vez mais utilizado por nós, brasileiros.

Elaborado pelo professor,2024.
De acordo com estudos aplicados na disciplina, qual das opções a seguir corresponde a LAC?
Alternativas
Alternativa 1:
Lei nº 13.841/2015
Alternativa 2:
Lei nº 12.846/2013
Alternativa 3:
Lei nº 54.846/2024
Alternativa 4:
Lei nº 11.811/2011
Alternativa 5:
Lei nº 8080/1990

QUESTÃO 2

A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.
Elaborado pelo professor,2024.

​Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?
Alternativas
Alternativa 1:
Promover o crescimento econômico no Brasil.
Alternativa 2:
Limitar a liberdade de atuação das empresas no mercado.
Alternativa 3:
Estabelecer punições rigorosas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
Alternativa 4:
Incentivar a confiança nos negócios e fortalecer as práticas de conformidade empresarial.
Alternativa 5:
Reduzir a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no contexto empresarial brasileiro.

QUESTÃO 3

De acordo com Machado (2015, on-line), a essa responsabilidade será restrita a obrigação de pagamento de “multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude”, desde que os atos possam ser devidamente comprovados.

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa correta, conforme o artigo 4º da Lei anticorrupção 12846/2013 diz:
Alternativas
Alternativa 1:
o Art. 4º da LAC trata da responsabilidade da pessoa física na hipótese de ocorrer uma alteração contratual, incorporação, fusão ou cisão societária ainda subsiste.
Alternativa 2:
o Art. 4º da LAC trata da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de ocorrer uma alteração contratual, incorporação, fusão ou cisão societária ainda subsiste.
Alternativa 3:
O Art. 4º da LAC trata exclusivamente da responsabilidade penal da pessoa jurídica e não aborda questões relacionadas a alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias.
Alternativa 4:
O Art. 4º da LAC é um dispositivo que foi revogado e não está mais em vigor, portanto, não há disposições sobre responsabilidade da pessoa jurídica em casos de alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias.
Alternativa 5:
O Art. 4º da LAC menciona que a responsabilidade da pessoa jurídica é automaticamente extinta em casos de alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias, portanto, não há mais necessidade de medidas de compliance após tais eventos.

QUESTÃO 4

“Ser compliance” é conhecer as normas da organização, seguir os procedimentos recomendados, agir em conformidade e sentir quanto é fundamental a ética e a idoneidade em todas as nossas atitudes.
Elaborado pelo professor,2024.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta que corresponde a compliance:
Alternativas
Alternativa 1:
estar em conluio com práticas antiéticas.
Alternativa 2:
estar em congelamento de atividades empresariais.
Alternativa 3:
estar em competição com outras empresas do setor.
Alternativa 4:
estar em conflito com as leis e regulamentos estabelecidos.
Alternativa 5:
estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos.

QUESTÃO 5

Existem diversas referências que citam as principais leis, normas e regulamentos que um compliance deve se basear, dependendo da área de ação da organização, diante dos itens a seguir, quais deles são exemplos de políticas, normas internas e leis referentes ao compliance.
Elaborado pelo professor,2024.
Alternativas
Alternativa 1:
Política de Segurança Corporativa e Normas ISO.
Alternativa 2:
Políticas de viagens e despesas de funcionários.
Alternativa 3:
Relatórios financeiros anuais da empresa e Manuais de treinamento de funcionários em habilidades técnicas específicas.
Alternativa 4:
Procedimentos operacionais padrão para uso de equipamentos de escritório e Documentos de planejamento estratégico da empresa para os próximos cinco anos.
Alternativa 5:
Regulamentos governamentais sobre preservação ambiental não relacionados diretamente ao compliance da empresa e Manuais de produtos ou serviços da empresa que não abordam aspectos regulatórios ou éticos.

QUESTÃO 6

A ética e uma postura de anticorrupção são pilares fundamentais para o funcionamento íntegro e sustentável das instituições. Ao adotar princípios éticos e práticas anticorrupção, as organizações demonstram seu compromisso com a transparência, a honestidade e a responsabilidade social. Esses valores orientam as ações da instituição, promovendo a confiança dos stakeholders e fortalecendo sua reputação no mercado. (NALINI,1998)
Elaborado pelo professor, 2024.

​A ética e uma postura de anticorrupção são fundamentais para o futuro dos negócios. De acordo com seus conhecimentos de ética e compliance, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à má gestão financeira.
Alternativa 2:
Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à concorrência desleal.
Alternativa 3:
Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à evasão fiscal.
Alternativa 4:
Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos às fraudes.
Alternativa 5:
Uma empresa que é ética e faz a difusão de uma cultura pautada na ética a partir de um programa de compliance tem menos problemas relativos à violação de direitos trabalhistas.

QUESTÃO 7

Um compliance bem trabalhado em uma organização está sob o controle de uma governança corporativa bem organizada na estrutura da empresa. Essa ação estruturada pode gerar benefícios a quem os implanta, mediante uma cultura de ética e dos controles internos da organização.
Elaborado pelo professor,2024.

Conforme os seus conhecimentos sobre compliance, quais são os principais pilares da compliance?
Alternativas
Alternativa 1:
Confiança, Padrões, Políticas, Requerimentos, Regulamentos, Transparência e Reciprocidade.
Alternativa 2:
Sororidade, Padrões, Políticas, Requerimentos, Regulamentos, Transparência e Amor.
Alternativa 3:
Regras, Padrões, Políticas, Requerimentos, Regulamentos, Transparência e Motivação.
Alternativa 4:
Educação, Padrões, Políticas, Requerimentos, Regulamentos, Transparência e Lei.
Alternativa 5:
Regras, Padrões, Políticas, Requerimentos, Regulamentos, Transparência e Lei.

QUESTÃO 8

O desenvolvimento do compliance nas organizações empresariais deve envolver todos os funcionários e gestores, a fim de que seja feito um trabalho ético e reto. Entretanto, está claro que o exemplo precisa vir de cima, ou seja, dos diretores e dos executivos das instituições, assim como ressalta a responsabilidade apregoada na Lei nº 12.846/2013.
Elaborado pelo professor, 2024.

As principais responsabilidades da alta direção das instituições são?
Alternativas
Alternativa 1:
Analisar e desenvolver um sistema autônomo de controles externos ao risco de negocios.
Alternativa 2:
Analisar e desenvolver um sistema de controles internos adequados ao risco de seus negócios.
Alternativa 3:
Estruturar a função Compliance de forma dependente e autônoma das demais áreas da Instituição.
Alternativa 4:
Designar Oficiais de Compliance devendo provê-los de uma adequada estrutura psicológica de apoio.
Alternativa 5:
Desestruturar a função Compliance de forma dependente e autônoma das demais áreas da Instituição.

QUESTÃO 9

Já no que diz respeito aos controles internos e à estrutura da organização, Peres e Brizoti (2016, p. 14) destacam que eles devem “apresentar quatro categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrar em diferentes aspectos dos controles internos”.
Ainda segundo Peres e Brizoti (2016, p. 14-15, grifos dos autores), os aspectos dos controles internos são?
Elaborado pelo professor, 2024.
Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Alternativa 1:
Marketing, Operacional, Divulgação e Padronização.
Alternativa 2:
Segurança, Operacional, Divulgação e Conformidade.
Alternativa 3:
Estabilidade, Rentabilidade, Inovação e Proporção.
Alternativa 4:
Estabilidade, Rentabilidade, Percepção e Sororidade.
Alternativa 5:
Liderança, Rentabilidade, Inovação e Proporção.

QUESTÃO 10

A aplicação das sanções apresentadas na Lei nº 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso. De acordo com esta lei temos a seguinte afirmação.
Elaborado pelo professor, 2024.

​Toda sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser a mais abrangente possível, a fim de que todas as dúvidas e decisões sejam claramente dirimidas no processo.

De acordo com afirmação citada, assinale a resposta correta.
Alternativas
Alternativa 1:
Ela está incorreta, pois falta base jurídica em sua afirmação.
Alternativa 2:
Ela está correta, mas não está relacionada com a Lei 12.846/2013
Alternativa 3:
Ela é correta e se incorpora no que é estabelecido na Lei 12.846/2013.
Alternativa 4:
Ela está incorreta, pois não é de responsabilidade em relação aos órgãos citados no enunciado.
Alternativa 5:
Ela está incorreta, pois os trâmites judiciais devem seguir os ritos jurídicos em relação a afirmação.