A legislação brasileira tem avançado significativamente no reconhecimento e incentivo à mediação e à conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Código de Process

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QUESTÃO 6

A legislação brasileira tem avançado significativamente no reconhecimento e incentivo à mediação e à conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) são exemplos importantes desse progresso.

LAVOR, Isabelle Lucena; PRATA, Simone Ribeiro Monteiro. VITIMOLOGIA. Florianópolis, SC: Arqué, 2024. (Adaptado)

Sobre a implementação da mediação e conciliação no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1 – O Código de Processo Civil determina que a mediação e a conciliação devem ser utilizadas exclusivamente em casos envolvendo a administração pública.

Alternativa 2 – A Lei de Mediação estabelece que a mediação é um processo obrigatório para todas as partes envolvidas em um litígio, independentemente de sua vontade.

Alternativa 3 – O Código de Processo Civil impede a criação de câmaras de mediação e conciliação no âmbito da administração pública, limitando sua aplicação ao setor privado.

Alternativa 4 – A implementação da mediação e conciliação no Brasil não enfrenta desafios culturais ou institucionais, pois esses métodos são amplamente aceitos e utilizados pela sociedade.

Alternativa 5 – A Lei de Mediação define que o mediador deve manter a imparcialidade e a confidencialidade durante todo o processo, podendo ser recusado pelas partes se houver dúvida justificada sobre sua imparcialidade.

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