\”Com a aprovação da LGPD, o Brasil inaugurou o que podemos denominar um sistema protetivo dos dados pessoais. Assim, essa lei estabelece princípios que abrangem a coleta de dados, o compartilhamento deles e o tratamento das in
Fonte: BARTELLE, L. B. Ciência de dados, inteligência artificial e novas tecnologias. Florianópolis: Arqué, 2024.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na legislação brasileira que visa proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos com relação aos seus dados pessoais. Inspirada no GDPR da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais por organizações. Com a entrada em vigor em 2020, a lei busca criar uma cultura de responsabilidade e transparência na gestão de dados, impondo medidas de segurança e responsabilidade para garantir a proteção das informações pessoais dos indivíduos.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A LGPD exige que as organizações obtenham consentimento explícito dos titulares antes de coletar e processar dados pessoais.
PORQUE
II. A LGPD permite que as organizações tratem dados pessoais sem restrições, desde que informem os titulares sobre o processamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
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