Gilmário Fonseca, vereador recém-eleito em Pindorama do Norte, foi questionado sobre como pretende fiscalizar os recursos públicos em sua cidade e quais seriam suas prioridades como vereador eleito, quando de

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QUESTÃO 2

Leia a situação hipotética a seguir:

Gilmário Fonseca, vereador recém-eleito em Pindorama do Norte, foi questionado sobre como pretende fiscalizar os recursos públicos em sua cidade e quais seriam suas prioridades como vereador eleito, quando declarou: \”através do orçamento público, no qual o governo arrecada pelos tributos, acompanharei de perto para fiscalizar e planejar suas ações parlamentares\”.

Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1 – O orçamento público é o instrumento que estima as receitas do governo e determina como essas receitas serão utilizadas. Não é um documento sigiloso e pode ser acessado pelos parlamentares, já que sua aplicação e transparência são papel exclusivo do poder executivo.

Alternativa 2 – O PPA é um plano de curto prazo, com vigência de dois anos, cujo objetivo é orientar as ações do governo para alcançar metas e objetivos de médio alcance. Assim, é importante que o parlamentar acompanhe o PPA, mas não como se fosse o principal documento de logo prazo.

Alternativa 3 – A LDO, por sua vez, tem um papel estratégico, pois estabelece as metas e prioridades da administração pública para os quatro anos seguintes, servindo de elo entre o PPA e a LOA. É fundamental que o parlamentar e sua equipe estudem detalhadamente essa peça, pois ela orienta a elaboração da LOA e define as regras para a execução do orçamento.

Alternativa 4 – No processo de planejamento governamental, existem três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, o parlamentar está correto ao afirmar que deve acompanhar o orçamento público, pois essa é uma de suas funções constitucionais, fiscalizar e participar das decisões orçamentárias.

Alternativa 5 – A LOA detalha as receitas e despesas previstas para cada exercício financeiro, sendo a principal ferramenta de controle e planejamento anual do governo. Nesse caso, a participação do parlamentar é fundamental em sua elaboração, na qual o papel de fiscalização é uma função legítima do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, e essencial para garantir a boa aplicação dos recursos públicos.

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