Arquivos de Categoria: Investigação Forense Perícia Criminal

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Desta forma, compreendemos que com o consentimento do morador podemos entrar a qualquer hora do dia, assim como em caso de desastre, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. Outra possibilidade é durante o dia com determinação judicial.

Assim, no último caso, se a polícia precisar realizar uma busca domiciliar deverá representar solicitando a autorização judicial fundamentando o motivo dessa ação, onde será e quem mora nessa residência. ou se verificada uma situação de flagrante delito. Ainda, com a autorização do morador é fundamental que seja registrada de forma escrita e assinada ou em meio audiovisual. Já o flagrante delito exige a comprovação de indícios suficientes da existência de uma situação flagrancial.

Para analisar melhor essas questões, você saberia dizer quais são as situações que permitem a prisão em flagrante delito? Para auxiliá-lo, leia o Código de Processo Penal nos artigos 302 e 303. Agora, e se não for situação de flagrante e a autoridade policial precisar realizar a busca domiciliar, em quais situação ela poderá ser solicitada? O que o mandado de busca deve indicar ou mencionar no seu texto? Verifique o que o capítulo XI do título VII do CPP menciona sobre o tema.

A busca domiciliar é um meio de obter provas que estão ocultas pelos criminosos, por esse motivo é amplamente utilizada e mencionada nas reportagens. Ela deve ser realizada durante o dia, pois, conforme a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), se for realizada entre as 21h e as 5h o agente poderá responder pelo crime do artigo 22 com pena de detenção de 1 ano a 4 anos e multa.

Quando a autoridade representa e encaminha ao judiciário, o ministério público vai analisar e se manifestar sobre o pedido. Após, o juiz analisa e verifica se vai deferir ou indeferir. Se for deferido, o mandado será expedido e constará exatamente o nome do respectivo proprietário ou morador e identificar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligência. Uma situação que pode ocorrer é a mudança do endereço do investigado no interstício de tempo entre o pedido e a expedição do mandado. Desta forma, se o investigado não residir mais neste local, não poderá ser realizada a busca. Isso é comum acontecer em crimes envolvendo organizações criminosas, pois seus membros não costumam se fixar em um endereço por muito tempo. Essa é uma manobra utilizada para dificultar a operação policial. Então como a polícia deve agir nessas situações?

Se a autoridade policial precisar solicitar um novo mandado com novo endereço para ser expedido, pode ser que prejudique toda a diligência. Contudo, há a possibilidade excepcional de solicitar um mandado de busca domiciliar itinerante ou adesivo que permite o cumprimento de busca e apreensão em outro domicílio do alvo investigado diverso do endereço inicialmente contido no mandado, desde que claramente autorizado na ordem judicial. A possibilidade desse mandado de busca itinerante foi a decisão adotada recentemente pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 161.536/MG.

Além disso, durante a realização da busca domiciliar é possível ocorra a apreensão de vestígios. Assim, dependendo das circunstâncias podemos ter a apreensão de documentos, drogas, alimentos, roupas, aparelhos eletrônicos, bebidas, armas, munições, entre outros. Quando for realizada a identificação desse material de relevante interesse às investigações, o agente ficará responsável pela sua preservação, dando início à cadeia de custódia. Em muitos casos pode ser que não esteja presente o Perito Criminal Oficial, sendo necessário que os agentes façam as etapas externas da cadeia de custódia, sendo elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento. Neste sentido, o agente deve ter o conhecimento das medidas a serem adotadas. Deverá identificar e registrar o que e como encontrou. Realizar a coleta adequada e deverá acondicionar e transportar respeitando as características do material a fim de preservá-lo ao máximo sem contaminação ou degradação. O objetivo é manter a história cronológica do vestígio da sua identificação até o descarte para permitir a ampla defesa e o contraditório evitando acusações infundadas e a invalidação da prova.

Considere o caso hipotético que a autoridade policial está investigando uma organização criminosa e tem suspeitas que em determinado endereço o Tício de Paula, residente da rua Brasil, 255, no centro da cidade de Curitiba/PR, esteja produzindo drogas que são distribuídas para diversas biqueiras da cidade. A autoridade policial optou por solicitar mandado de busca domiciliar para o endereço citado. No entanto, demorou 2 meses para o judiciário deferir e expedir o mandado de busca. Nessa situação a equipe antes de cumprir verificou que Tício de Paula não está mais residindo naquele endereço e sim em outra casa localizada no bairro vizinho. Isso foi confirmado por uma vigilância feita no local e outros meios de prova.

Através dessas informações e do conhecimento adquirido, desenvolva a atividade MAPA respondendo as questões que seguem com base no texto acima, na leitura complementar e no conteúdo estudado.

1. Caso a autoridade policial tenha solicitado um mandado de busca itinerante a sua equipe poderá cumprir no novo endereço?

2. Caso a autoridade policial não tenha solicitado mandado de busca domiciliar itinerante, quais opções ele possui?

3. Considere que tenha sido realizada a busca domiciliar itinerante no novo endereço às 6h da manhã e localizado instrumentos de produção de drogas, cocaína, maconha, comprimidos de ecstasy, 2 pistolas 9mm, 100 munições intactas calibre 9mm e 1 celular. Conforme os procedimentos da cadeia de custódia, como deverão ser coletados e acondicionados esses materiais?

Leitura complementar:

A busca e apreensão domiciliar adesiva (adesividade) ou itinerante no combate e repressão a criminalidade organizada | Jusbrasil:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-busca-e-apreensao-domiciliar-adesiva-adesividade-ou-itinerante-no-combate-e-repressao-a-criminalidade-organizada/2144353430#:~:text=adesivo)%20ou%20itinerante.-,O%20mandado%20de%20busca%20e%20apreens%C3%A3o%20domiciliar%20com%20adesividade%20

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28082022-Asilo-inviolavel–mas-nem-sempre-o-STJ-e-o-ingresso-policial-em-domicilio.aspx

MAPA – TEORIA GERAL DA INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA – 52_2024

MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O Código de Processo Penal (CPP) trouxe no título VII Da Prova diversos mecanismos que podem ser usados durante a investigação criminal para obter os elementos de convicção necessários para a elucidação dos fatos. Entre eles temos a busca domiciliar. Em qual situação a polícia pode realizar a busca domiciliar? É necessário autorização judicial?

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Desta forma, compreendemos que com o consentimento do morador podemos entrar a qualquer hora do dia, assim como em caso de desastre, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. Outra possibilidade é durante o dia com determinação judicial.

Assim, no último caso, se a polícia precisar realizar uma busca domiciliar deverá representar solicitando a autorização judicial fundamentando o motivo dessa ação, onde será e quem mora nessa residência. ou se verificada uma situação de flagrante delito. Ainda, com a autorização do morador é fundamental que seja registrada de forma escrita e assinada ou em meio audiovisual. Já o flagrante delito exige a comprovação de indícios suficientes da existência de uma situação flagrancial.

Para analisar melhor essas questões, você saberia dizer quais são as situações que permitem a prisão em flagrante delito? Para auxiliá-lo, leia o Código de Processo Penal nos artigos 302 e 303. Agora, e se não for situação de flagrante e a autoridade policial precisar realizar a busca domiciliar, em quais situação ela poderá ser solicitada? O que o mandado de busca deve indicar ou mencionar no seu texto? Verifique o que o capítulo XI do título VII do CPP menciona sobre o tema.

A busca domiciliar é um meio de obter provas que estão ocultas pelos criminosos, por esse motivo é amplamente utilizada e mencionada nas reportagens. Ela deve ser realizada durante o dia, pois, conforme a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), se for realizada entre as 21h e as 5h o agente poderá responder pelo crime do artigo 22 com pena de detenção de 1 ano a 4 anos e multa.

Quando a autoridade representa e encaminha ao judiciário, o ministério público vai analisar e se manifestar sobre o pedido. Após, o juiz analisa e verifica se vai deferir ou indeferir. Se for deferido, o mandado será expedido e constará exatamente o nome do respectivo proprietário ou morador e identificar o mais precisamente possível a casa em que será realizada a diligência. Uma situação que pode ocorrer é a mudança do endereço do investigado no interstício de tempo entre o pedido e a expedição do mandado. Desta forma, se o investigado não residir mais neste local, não poderá ser realizada a busca. Isso é comum acontecer em crimes envolvendo organizações criminosas, pois seus membros não costumam se fixar em um endereço por muito tempo. Essa é uma manobra utilizada para dificultar a operação policial. Então como a polícia deve agir nessas situações?

Se a autoridade policial precisar solicitar um novo mandado com novo endereço para ser expedido, pode ser que prejudique toda a diligência. Contudo, há a possibilidade excepcional de solicitar um mandado de busca domiciliar itinerante ou adesivo que permite o cumprimento de busca e apreensão em outro domicílio do alvo investigado diverso do endereço inicialmente contido no mandado, desde que claramente autorizado na ordem judicial. A possibilidade desse mandado de busca itinerante foi a decisão adotada recentemente pela sexta turma do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 161.536/MG.

Além disso, durante a realização da busca domiciliar é possível ocorra a apreensão de vestígios. Assim, dependendo das circunstâncias podemos ter a apreensão de documentos, drogas, alimentos, roupas, aparelhos eletrônicos, bebidas, armas, munições, entre outros. Quando for realizada a identificação desse material de relevante interesse às investigações, o agente ficará responsável pela sua preservação, dando início à cadeia de custódia. Em muitos casos pode ser que não esteja presente o Perito Criminal Oficial, sendo necessário que os agentes façam as etapas externas da cadeia de custódia, sendo elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento. Neste sentido, o agente deve ter o conhecimento das medidas a serem adotadas. Deverá identificar e registrar o que e como encontrou. Realizar a coleta adequada e deverá acondicionar e transportar respeitando as características do material a fim de preservá-lo ao máximo sem contaminação ou degradação. O objetivo é manter a história cronológica do vestígio da sua identificação até o descarte para permitir a ampla defesa e o contraditório evitando acusações infundadas e a invalidação da prova.

Considere o caso hipotético que a autoridade policial está investigando uma organização criminosa e tem suspeitas que em determinado endereço o Tício de Paula, residente da rua Brasil, 255, no centro da cidade de Curitiba/PR, esteja produzindo drogas que são distribuídas para diversas biqueiras da cidade. A autoridade policial optou por solicitar mandado de busca domiciliar para o endereço citado. No entanto, demorou 2 meses para o judiciário deferir e expedir o mandado de busca. Nessa situação a equipe antes de cumprir verificou que Tício de Paula não está mais residindo naquele endereço e sim em outra casa localizada no bairro vizinho. Isso foi confirmado por uma vigilância feita no local e outros meios de prova.

Através dessas informações e do conhecimento adquirido, desenvolva a atividade MAPA respondendo as questões que seguem com base no texto acima, na leitura complementar e no conteúdo estudado.

1. Caso a autoridade policial tenha solicitado um mandado de busca itinerante a sua equipe poderá cumprir no novo endereço?

2. Caso a autoridade policial não tenha solicitado mandado de busca domiciliar itinerante, quais opções ele possui?

3. Considere que tenha sido realizada a busca domiciliar itinerante no novo endereço às 6h da manhã e localizado instrumentos de produção de drogas, cocaína, maconha, comprimidos de ecstasy, 2 pistolas 9mm, 100 munições intactas calibre 9mm e 1 celular. Conforme os procedimentos da cadeia de custódia, como deverão ser coletados e acondicionados esses materiais?

Leitura complementar:

A busca e apreensão domiciliar adesiva (adesividade) ou itinerante no combate e repressão a criminalidade organizada | Jusbrasil:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-busca-e-apreensao-domiciliar-adesiva-adesividade-ou-itinerante-no-combate-e-repressao-a-criminalidade-organizada/2144353430#:~:text=adesivo)%20ou%20itinerante.-,O%20mandado%20de%20busca%20e%20apreens%C3%A3o%20domiciliar%20com%20adesividade%20

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28082022-Asilo-inviolavel–mas-nem-sempre-o-STJ-e-o-ingresso-policial-em-domicilio.aspx

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil).

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos.

Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil).

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Conceituando

Conforme já estudamos, toda pessoa natural detém direitos e deveres e consequentemente possui capacidade de direito. Em contrapartida, nem todas as pessoas naturais possuem capacidade de fato. Neste sentido, nossa legislação diferencia as pessoas absolutamente incapazes das relativamente incapazes, e, também, das totalmente capazes.

Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos.

Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil).

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Paralelamente a isto, Marcos, amigo de Júlio Cesar, possui 16 (dezesseis) anos e está morando sozinho em outra cidade. Em razão de já estar bastante independente, Marcos decide que quer se emancipar, requerendo aos pais esta autorização.

Conceituando

Conforme já estudamos, toda pessoa natural detém direitos e deveres e consequentemente possui capacidade de direito. Em contrapartida, nem todas as pessoas naturais possuem capacidade de fato. Neste sentido, nossa legislação diferencia as pessoas absolutamente incapazes das relativamente incapazes, e, também, das totalmente capazes.

Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos.

Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil).

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

MAPA – FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL – 52_2024

Olá, acadêmico(a), a atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre alguns aspectos dos direitos da personalidade.

Contextualizando

Para contextualizar a proposta convido você a imaginar o seguinte caso narrado:

Júlio Cesar possui 13 (treze) anos e está apaixonado por Clara, que possui também 13 (treze) anos. Após dois meses de namoro, Júlio decide que quer se casar com Clara e a pede em casamento. Clara aceita o pedido e o casal agenda o casamento para o mesmo ano.

Paralelamente a isto, Marcos, amigo de Júlio Cesar, possui 16 (dezesseis) anos e está morando sozinho em outra cidade. Em razão de já estar bastante independente, Marcos decide que quer se emancipar, requerendo aos pais esta autorização.

Conceituando

Conforme já estudamos, toda pessoa natural detém direitos e deveres e consequentemente possui capacidade de direito. Em contrapartida, nem todas as pessoas naturais possuem capacidade de fato. Neste sentido, nossa legislação diferencia as pessoas absolutamente incapazes das relativamente incapazes, e, também, das totalmente capazes.

Não obstante isso, nosso ordenamento também prevê a possibilidade de antecipação da capacidade, a depender das circunstâncias e do cumprimento de certos requisitos.

Quando falamos de emancipação, devemos entender que estamos tratando da possibilidade de uma pessoa incapaz tornar-se capaz de forma antecipada e dentro das hipóteses previstas em lei (Artigo 5º do Código Civil).

Considerando o exposto até aqui, pergunto: Quais são as pessoas consideradas como absolutamente incapazes, de acordo com nossa legislação civil?

A partir desta explanação seguimos para a próxima etapa.

SIGNIFICAÇÃO:

O conhecimento sobre a capacidade civil são de extrema relevância e essencialidade para compreendermos a pessoa humana como sujeito de direitos. Neste sentido, compreender a forma como nosso ordenamento jurídico vislumbra a pessoa humana e sua possibilidade de exercer os atos da vida civil é imprescindível para o nosso cotidiano.

EXPERIMENTAÇÃO:

Você já percebeu em diversas situações como a falta de conhecimento jurídico trouxe consequências impactantes para sua vida profissional? Já notou em impactos importantes para a sua vida profissional? Observou que precisamos conhecer o Direito para saber aplica-lo, sobretudo em cada caso concreto?

REFLEXÃO:

Neste sentido, para fins de reflexão, acesse a notícia “Como funciona a emancipação de menor e quais os requisitos” pelo link abaixo:

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-emancipacao-de-menor-e-quais-os-requisitos/1305389800 >. Acesso em: 14/03/2024.

Problematizando

Você pode estar se questionando: Como funciona o procedimento de emancipação?

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Com base na situação acima, verificamos que é extremamente necessário conhecer os aspectos básicos sobre a incapacidade e consequente possibilidade de emancipação previstas em nosso Código Civil. Considerando o caso acima e as reflexões realizadas , responda as três questões abaixo.

Questão 01 – Quais são as hipóteses de emancipação previstas em nosso Código Civil?

Questão 02 – É possível a emancipação de Marcos, conforme caso narrado acima?

Questão 03 – Levando em consideração o caso prático narrado acima, Julio Cesar e Clara podem se casar?

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no fórum VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– ATENÇÃO! Cuidado para não inserir os arquivo errado. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Etapa 3 – Problematizando

Como temas tão distintos podem se relacionar? Tanto podem como se relacionam, e a filosofia não é somente crucial para compreender nossa realidade, mas também ajuda o direito a pensar soluções para os problemas mais inusitados. Visto isso, responda as três questões apresentadas a serguir em um texto argumentativo, contendo no máximo 20 linhas.

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Somente abraçando a dúvida se pode conviver com uma natureza tão contraditória e complexa como a nossa. É comum ouvir que as perguntas são mais importantes que as respostas e, certamente, alguns questionamentos nos acompanham por toda nossa trajetória, enquanto sociedade. Cabe à filosofia formular as perguntas, contextualizar e conhecer os problemas e, em uma sociedade tão complexa, tão diferente, não conseguiremos nos organizar sem desempenhar essa tarefa. O direito depende dessa problematização, pois é crucial para concretizar seu escopo saber o que é justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim, ou ao menos conceber as perguntas para chegar a eles. Considerando o exposto até aqui, pergunto: o que a criação do ChatGPT tem a ver com a filosofia? Como a filosofia, que normalmente é atribuída a uma forma rudimentar de pensamento, pode ter serventia para assuntos ultramodernos como o ChatGPT? Indico que a filosofia se dedica a nos permitir uma vida melhor, o que implica em conviver melhor com os problemas de nossa realidade e, certamente, isso vai ao encontro da tecnologia e da disrupção por ela causada.

A partir desta explanação, seguimos para a Etapa 3.

Etapa 3 – Problematizando

Como temas tão distintos podem se relacionar? Tanto podem como se relacionam, e a filosofia não é somente crucial para compreender nossa realidade, mas também ajuda o direito a pensar soluções para os problemas mais inusitados. Visto isso, responda as três questões apresentadas a serguir em um texto argumentativo, contendo no máximo 20 linhas.

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

A filosofia permite o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, fundando um sentido explicativo para as coisas, reavaliando o que parece sólido e consensual, abrindo abordagens diferenciadas para questões antigas… Enfim, no lugar de decidir, sua proposta é a de investigar, no lugar de agir, sua proposta é a de especular, no lugar de aceitar, sua proposta é a de questionar. [. ]”

Somente abraçando a dúvida se pode conviver com uma natureza tão contraditória e complexa como a nossa. É comum ouvir que as perguntas são mais importantes que as respostas e, certamente, alguns questionamentos nos acompanham por toda nossa trajetória, enquanto sociedade. Cabe à filosofia formular as perguntas, contextualizar e conhecer os problemas e, em uma sociedade tão complexa, tão diferente, não conseguiremos nos organizar sem desempenhar essa tarefa. O direito depende dessa problematização, pois é crucial para concretizar seu escopo saber o que é justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim, ou ao menos conceber as perguntas para chegar a eles. Considerando o exposto até aqui, pergunto: o que a criação do ChatGPT tem a ver com a filosofia? Como a filosofia, que normalmente é atribuída a uma forma rudimentar de pensamento, pode ter serventia para assuntos ultramodernos como o ChatGPT? Indico que a filosofia se dedica a nos permitir uma vida melhor, o que implica em conviver melhor com os problemas de nossa realidade e, certamente, isso vai ao encontro da tecnologia e da disrupção por ela causada.

A partir desta explanação, seguimos para a Etapa 3.

Etapa 3 – Problematizando

Como temas tão distintos podem se relacionar? Tanto podem como se relacionam, e a filosofia não é somente crucial para compreender nossa realidade, mas também ajuda o direito a pensar soluções para os problemas mais inusitados. Visto isso, responda as três questões apresentadas a serguir em um texto argumentativo, contendo no máximo 20 linhas.

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

Etapa 2 – Conceituando

“Uma das características mais evidentes da filosofia é a de questionar, mas com qual intuito? Conhecer algo que se apresenta tão abstrato demanda certo esforço, que os alunos resistem em empregar, mas que é crucial para a compreensão do direito e do seu objeto de estudo.

A filosofia permite o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, fundando um sentido explicativo para as coisas, reavaliando o que parece sólido e consensual, abrindo abordagens diferenciadas para questões antigas… Enfim, no lugar de decidir, sua proposta é a de investigar, no lugar de agir, sua proposta é a de especular, no lugar de aceitar, sua proposta é a de questionar. [. ]”

Somente abraçando a dúvida se pode conviver com uma natureza tão contraditória e complexa como a nossa. É comum ouvir que as perguntas são mais importantes que as respostas e, certamente, alguns questionamentos nos acompanham por toda nossa trajetória, enquanto sociedade. Cabe à filosofia formular as perguntas, contextualizar e conhecer os problemas e, em uma sociedade tão complexa, tão diferente, não conseguiremos nos organizar sem desempenhar essa tarefa. O direito depende dessa problematização, pois é crucial para concretizar seu escopo saber o que é justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim, ou ao menos conceber as perguntas para chegar a eles. Considerando o exposto até aqui, pergunto: o que a criação do ChatGPT tem a ver com a filosofia? Como a filosofia, que normalmente é atribuída a uma forma rudimentar de pensamento, pode ter serventia para assuntos ultramodernos como o ChatGPT? Indico que a filosofia se dedica a nos permitir uma vida melhor, o que implica em conviver melhor com os problemas de nossa realidade e, certamente, isso vai ao encontro da tecnologia e da disrupção por ela causada.

A partir desta explanação, seguimos para a Etapa 3.

Etapa 3 – Problematizando

Como temas tão distintos podem se relacionar? Tanto podem como se relacionam, e a filosofia não é somente crucial para compreender nossa realidade, mas também ajuda o direito a pensar soluções para os problemas mais inusitados. Visto isso, responda as três questões apresentadas a serguir em um texto argumentativo, contendo no máximo 20 linhas.

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

MAPA – FILOSOFIA E ÉTICA – 52_2024

Etapa 1 – Contextualizando

Iniciemos nossa atividade com o ChatGPT, uma inovação tecnológica que causou bastante alvoroço e tem sido destaque nos meios de comunicação:

“Em 28 de março, o Instituto Future of Life lançou uma “carta aberta” pedindo aos laboratórios de desenvolvimento de inteligência artificial (IA) que parem por 6 meses o treinamento de sistemas de IA poderosos como o ChatGPT. Em 30 de março, a autoridade de proteção de dados italiana ordenou o bloqueio do ChatGPT alegando que os dados usados para treinar o modelo foram coletados sem consentimento e sem verificação de idade. Em 31 de março, um grupo de pesquisadores europeus lançou um manifesto clamando por conscientização e proteção dos cidadãos após o suicídio de um jovem belga depois de interagir por várias semanas com um chatbot (a viúva alegou que “sem essas conversas com o chatbot meu marido ainda estaria aqui”). As três manifestações geraram polêmicas mundo afora, uma mistura de sensacionalismo e preocupações reais agitaram a semana. [. ]”

Etapa 2 – Conceituando

“Uma das características mais evidentes da filosofia é a de questionar, mas com qual intuito? Conhecer algo que se apresenta tão abstrato demanda certo esforço, que os alunos resistem em empregar, mas que é crucial para a compreensão do direito e do seu objeto de estudo.

A filosofia permite o questionamento, abrindo espaço para outros horizontes, introduzindo novas possibilidades, rediscutindo premissas e princípios, fundando um sentido explicativo para as coisas, reavaliando o que parece sólido e consensual, abrindo abordagens diferenciadas para questões antigas… Enfim, no lugar de decidir, sua proposta é a de investigar, no lugar de agir, sua proposta é a de especular, no lugar de aceitar, sua proposta é a de questionar. [. ]”

Somente abraçando a dúvida se pode conviver com uma natureza tão contraditória e complexa como a nossa. É comum ouvir que as perguntas são mais importantes que as respostas e, certamente, alguns questionamentos nos acompanham por toda nossa trajetória, enquanto sociedade. Cabe à filosofia formular as perguntas, contextualizar e conhecer os problemas e, em uma sociedade tão complexa, tão diferente, não conseguiremos nos organizar sem desempenhar essa tarefa. O direito depende dessa problematização, pois é crucial para concretizar seu escopo saber o que é justo ou injusto, certo ou errado, bom ou ruim, ou ao menos conceber as perguntas para chegar a eles. Considerando o exposto até aqui, pergunto: o que a criação do ChatGPT tem a ver com a filosofia? Como a filosofia, que normalmente é atribuída a uma forma rudimentar de pensamento, pode ter serventia para assuntos ultramodernos como o ChatGPT? Indico que a filosofia se dedica a nos permitir uma vida melhor, o que implica em conviver melhor com os problemas de nossa realidade e, certamente, isso vai ao encontro da tecnologia e da disrupção por ela causada.

A partir desta explanação, seguimos para a Etapa 3.

Etapa 3 – Problematizando

Como temas tão distintos podem se relacionar? Tanto podem como se relacionam, e a filosofia não é somente crucial para compreender nossa realidade, mas também ajuda o direito a pensar soluções para os problemas mais inusitados. Visto isso, responda as três questões apresentadas a serguir em um texto argumentativo, contendo no máximo 20 linhas.

Questão 1 – O que o desenvolvimento de novas tecnologias como o estudo de células-tronco, clonagem e a inteligência artificial podem causar na sociedade? E como a filosofia ajuda a lidar com estas situações?

Esta pergunta pode ser respondida a partir da interpretação dos dois textos apresentados a você.

Questão 2 – Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia?

Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.

Questão 3 – A tecnologia oferece muitas vantagens. Hoje, temos inúmeras facilidades em razão do desenvolvimento de ideias que um dia não fizeram parte de nossa rotina. Carros, aviões e a própria internet foram um dia inovações, que hoje se incorporaram ao nosso dia a dia.

Entretanto, o desenvolvimento de tecnologias tem um custo, seja ele ambiental, econômico ou social. Por andarmos de carro, poluímos o meio ambiente. Produtos importados com um preço menor podem fazer com que os trabalhadores que os fizeram recebam menos.

Agora, descreva a crítica de John Rawls ao Utilitarismo, relacionando-a com o contexto do surgimento das novas tecnologias

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani – J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas – rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas – j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO
O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:
Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente.

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

Por sua vez, a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento de alguma atividade que o devedor se comprometeu para com o credor, podendo ser fungível ou infungível, como por exemplo em um contrato de prestação de serviço, ou seja, se trata da execução de atribuições.

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente.

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

SIGNIFICAÇÃO

O Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil.

Por sua vez, a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento de alguma atividade que o devedor se comprometeu para com o credor, podendo ser fungível ou infungível, como por exemplo em um contrato de prestação de serviço, ou seja, se trata da execução de atribuições.

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente.

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

MAPA – JURIS – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 52_2024

Olá, acadêmico(a)!

A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A. – Material de Avaliação Prática de Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você se sinta imerso, enquanto profissional do Direito, em uma análise de situações práticas acerca da classificação das obrigações quantos ao objeto.

SIGNIFICAÇÃO

O Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil.

Por sua vez, a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento de alguma atividade que o devedor se comprometeu para com o credor, podendo ser fungível ou infungível, como por exemplo em um contrato de prestação de serviço, ou seja, se trata da execução de atribuições.

Na obrigação de não fazer, temos a situação contrária, por se tratar de uma obrigação negativa, ou seja, o devedor se compromete a se abster de praticar determinada ação. Este tipo de obrigação pode ser classificada em obrigação transeunte/instantânea ou em obrigação permanente.

As obrigações de fazer e de não fazer também podem ser modificadas pelo descumprimento contratual por alguma das partes envolvidas e pode culminar em indenização e responsabilização, diante do inadimplemento obrigacional.

EXPERIMENTAÇÃO

O entendimento das particularidades de cada tipo de relação obrigacional é importante para a atuação do profissional da área jurídica, para a análise e melhor solução de disputas e litígios, já que a grande maioria dos negócios envolve uma ou mais obrigações. Diante disso, veja alguns exemplos jurisprudenciais acerca do Direito das Obrigações:

Recurso inominado. Indenização. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Pagamento mediante cheque e fornecimento de materiais de construção, garantido por nota promissória. Alegação de inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprador. Pretensão de converter a obrigação de dar coisa em perdas e danos. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não prevalece sobre a convicção do juiz resultante da análise dos fatos e das provas formadas no processo. 

Recurso inominado. Ação de obrigação de dar coisa incerta c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Relação de consumo. Compra de aparelho celular. Promoção pré-venda. Brindes. Parte autora que não cumpriu com os termos do regulamento. Não demonstrado o cadastro tempestivo da compra. Não fornecimento de fonte para carregamento. Venda casada inexistente. Termos da oferta que não abarcavam fonte. Afastadas as obrigações de dar. Ato ilícito inexistente. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0002156-29.2021.8.16.0187 – Curitiba –  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Vanessa Bassani –  J. 28.08.2023). Grifou-se.

Recurso inominado. Matéria residual. Ação de obrigação de dar. Plaina agrícola. Bem em posse do réu há mais de 10 anos. Fortes evidências da propriedade pelo falecido genitor dos litigantes. Propriedade do bem pelo autor e contrato de comodato entre irmãos não demonstrados. Improcedência. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (tjpr – 1ª turma recursal – 0002858-70.2021.8.16.0123 – palmas –  rel.: Juíza de Direito Da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa De Azevedo Olivas –  j. 07.08.2023). Grifou-se.

CONCEITUALIZAÇÃO

O nosso livro didático, as aulas, bem como os julgados e reportagens apresentadas poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

Sob a perspectiva do Direito das Obrigações, diante do exposto acerca da classificação das obrigações quanto ao seu objeto e os exemplos práticos da influência obrigacional na vida em sociedade, realize as seguintes atividades:

1. a) Estudamos que como profissionais da área jurídica, é necessário propor soluções justas e eficazes para disputas envolvendo as relações obrigacionais. Assim, DISSERTE sobre a forma de responsabilização pelo inadimplemento obrigacional estabelecida pelo Código Civil em cada uma das formas de obrigações e FUNDAMENTE com dispositivos legais.

1. b) Em seguida, com base nos conhecimentos adquiridos e na resposta anterior, EXEMPLIFIQUE um caso prático envolvendo cada uma das relações obrigacionais estudadas e as possibilidades jurídicas diante do inadimplemento.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

CONCEITUANDO

Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

A matéria não é de se desconsiderar, sendo certo que o entendimento a ser consagrado pelo STJ tem o poder de afetar milhões de pessoas e milhares de empresas. Isso porque se definirá a taxa aplicável aos juros decorrentes tanto de relações contratuais como extracontratuais, sejam de natureza consumerista ou cível, como contratos em espécie e condenações de pagamento de reparação por danos causados. Apenas quanto às ações de reparação de danos, a plataforma de jurimetria Data Lawyer estima o impacto do julgamento em pelo menos 6 milhões de lesados que litigam por seu direito a uma justa indenização. Assim, desde ações coletivas com pedido indenizatório contra grandes companhias por contratos de adesão abusivos até singelas cobranças de condomínio em face de particulares podem ter suas condenações pecuniárias corrigidas de uma forma ou de outra.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-06/como-a-discussao-sobre-taxa-de-juros-e-correcao-monetaria-em-condenacoes-civis-pode-afetar-a-vida-dos-brasileiros/. Acessado em 09/03/2024

CONCEITUANDO

Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Em resumo, os posicionamentos jurisprudenciais se resumem a duas correntes: pela aplicação da Taxa Selic, que historicamente serve como principal mecanismo do Banco Central para o controle da inflação e varia em razão desta; ou pela escolha de um índice estável, a exemplo dos juros de mora de 1% ao mês previstos pelo Código Tributário Nacional (artigo 161, § 1º) e usualmente utilizados nos diversos tribunais estaduais como aqueles a que se refere o Código Civil.

A matéria não é de se desconsiderar, sendo certo que o entendimento a ser consagrado pelo STJ tem o poder de afetar milhões de pessoas e milhares de empresas. Isso porque se definirá a taxa aplicável aos juros decorrentes tanto de relações contratuais como extracontratuais, sejam de natureza consumerista ou cível, como contratos em espécie e condenações de pagamento de reparação por danos causados. Apenas quanto às ações de reparação de danos, a plataforma de jurimetria Data Lawyer estima o impacto do julgamento em pelo menos 6 milhões de lesados que litigam por seu direito a uma justa indenização. Assim, desde ações coletivas com pedido indenizatório contra grandes companhias por contratos de adesão abusivos até singelas cobranças de condomínio em face de particulares podem ter suas condenações pecuniárias corrigidas de uma forma ou de outra.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-06/como-a-discussao-sobre-taxa-de-juros-e-correcao-monetaria-em-condenacoes-civis-pode-afetar-a-vida-dos-brasileiros/. Acessado em 09/03/2024

CONCEITUANDO

Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

MAPA – IFPC – PERÍCIA MATEMÁTICA-FINANCEIRA – 52_2024

CONTEXTUALIZANDO

Como a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações pode afetar a vida dos brasileiros

Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ vêm se contrapondo desde a promulgação do Código em 2002, e tanto a classe jurídica quanto a sociedade em geral estão na expectativa por uma decisão. A votação, atualmente, está empatada em dois votos a favor e dois votos contra, mas os ministros ainda podem alterar seu posicionamento. O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há cem anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas.

Em resumo, os posicionamentos jurisprudenciais se resumem a duas correntes: pela aplicação da Taxa Selic, que historicamente serve como principal mecanismo do Banco Central para o controle da inflação e varia em razão desta; ou pela escolha de um índice estável, a exemplo dos juros de mora de 1% ao mês previstos pelo Código Tributário Nacional (artigo 161, § 1º) e usualmente utilizados nos diversos tribunais estaduais como aqueles a que se refere o Código Civil.

A matéria não é de se desconsiderar, sendo certo que o entendimento a ser consagrado pelo STJ tem o poder de afetar milhões de pessoas e milhares de empresas. Isso porque se definirá a taxa aplicável aos juros decorrentes tanto de relações contratuais como extracontratuais, sejam de natureza consumerista ou cível, como contratos em espécie e condenações de pagamento de reparação por danos causados. Apenas quanto às ações de reparação de danos, a plataforma de jurimetria Data Lawyer estima o impacto do julgamento em pelo menos 6 milhões de lesados que litigam por seu direito a uma justa indenização. Assim, desde ações coletivas com pedido indenizatório contra grandes companhias por contratos de adesão abusivos até singelas cobranças de condomínio em face de particulares podem ter suas condenações pecuniárias corrigidas de uma forma ou de outra.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-06/como-a-discussao-sobre-taxa-de-juros-e-correcao-monetaria-em-condenacoes-civis-pode-afetar-a-vida-dos-brasileiros/. Acessado em 09/03/2024

CONCEITUANDO

Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

PROBLEMATIZAÇÃO

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

Questões a serem respondidas:

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total?

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

Considerando a leitura do texto acima, querido (a) aluno(a), faça a leitura do material complementar para aprofundar seu conhecimento sobre cronotanatognose e entomologia. Após a leitura do material, responda as perguntas a seguir:

​1. Conforme a cronotanatognose, o resfriamento do corpo normalmente inicia por qual parte do corpo?

2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total?

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

Além disso, outra área científica que auxilia nas investigações criminais com cadáveres em decomposição é a entomologia forense. Ela estuda insetos e outros artrópodes atraídos pelo processo de decomposição. Dentre essas espécies temos as necrófagas, as predadoras e parasitas de espécies necrófagas, as onívoras e as acidentais. Relacionado a esse tema, recentemente, pesquisadores da UFPR descobriram dois besouros que parasitam moscas necrófagas. Os cientistas afirmaram que essa descoberta pode ajudar a polícia a solucionar crimes.

Elaborado pela Professora, 2024.

Considerando a leitura do texto acima, querido (a) aluno(a), faça a leitura do material complementar para aprofundar seu conhecimento sobre cronotanatognose e entomologia. Após a leitura do material, responda as perguntas a seguir:

​1. Conforme a cronotanatognose, o resfriamento do corpo normalmente inicia por qual parte do corpo?

2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total?

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

Pelo artigo apresentado, perceba a relação da atuação da polícia judiciária com a perícia criminal nos casos que exigem exame de corpo de delito. Assim, considere uma situação na qual um corpo foi encontrado em uma casa. A autoridade ao ter conhecimento da morte violenta se desloca ao local e aciona a perícia. Os diversos vestígios que podem ser encontrados no local do fato vão auxiliar na compreensão do que ocorreu e como. Estimar quando a morte ocorreu é extremamente relevante para as investigações, pois assim podem verificar os últimos passos da vítima na tentativa de saber com quem esteve e identificar, em caso de homicídio, quem foi o autor do crime. A área que permite estimar o intervalo post mortem através do estudo dos fenômenos cadavéricos é a cronotanatognose.

Além disso, outra área científica que auxilia nas investigações criminais com cadáveres em decomposição é a entomologia forense. Ela estuda insetos e outros artrópodes atraídos pelo processo de decomposição. Dentre essas espécies temos as necrófagas, as predadoras e parasitas de espécies necrófagas, as onívoras e as acidentais. Relacionado a esse tema, recentemente, pesquisadores da UFPR descobriram dois besouros que parasitam moscas necrófagas. Os cientistas afirmaram que essa descoberta pode ajudar a polícia a solucionar crimes.

Elaborado pela Professora, 2024.

Considerando a leitura do texto acima, querido (a) aluno(a), faça a leitura do material complementar para aprofundar seu conhecimento sobre cronotanatognose e entomologia. Após a leitura do material, responda as perguntas a seguir:

​1. Conforme a cronotanatognose, o resfriamento do corpo normalmente inicia por qual parte do corpo?

2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total?

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

ATIVIDADE 1 – TEORIA GERAL DA INVESTIGAÇÃO E PERÍCIA – 52_2024

Em um local de crime com óbito muitas perguntas devem ser respondidas. Quem é essa pessoa? Como faleceu? Há quanto tempo está morta? Se foi homicídio, quem praticou? Para conseguir essas respostas é necessário um trabalho conjunto da polícia judiciária responsável pela investigação criminal e dos peritos oficiais que atuarão no caso. Conforme o artigo 6° do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. 

Pelo artigo apresentado, perceba a relação da atuação da polícia judiciária com a perícia criminal nos casos que exigem exame de corpo de delito. Assim, considere uma situação na qual um corpo foi encontrado em uma casa. A autoridade ao ter conhecimento da morte violenta se desloca ao local e aciona a perícia. Os diversos vestígios que podem ser encontrados no local do fato vão auxiliar na compreensão do que ocorreu e como. Estimar quando a morte ocorreu é extremamente relevante para as investigações, pois assim podem verificar os últimos passos da vítima na tentativa de saber com quem esteve e identificar, em caso de homicídio, quem foi o autor do crime. A área que permite estimar o intervalo post mortem através do estudo dos fenômenos cadavéricos é a cronotanatognose.

Além disso, outra área científica que auxilia nas investigações criminais com cadáveres em decomposição é a entomologia forense. Ela estuda insetos e outros artrópodes atraídos pelo processo de decomposição. Dentre essas espécies temos as necrófagas, as predadoras e parasitas de espécies necrófagas, as onívoras e as acidentais. Relacionado a esse tema, recentemente, pesquisadores da UFPR descobriram dois besouros que parasitam moscas necrófagas. Os cientistas afirmaram que essa descoberta pode ajudar a polícia a solucionar crimes.

Elaborado pela Professora, 2024.

Considerando a leitura do texto acima, querido (a) aluno(a), faça a leitura do material complementar para aprofundar seu conhecimento sobre cronotanatognose e entomologia. Após a leitura do material, responda as perguntas a seguir:

​1. Conforme a cronotanatognose, o resfriamento do corpo normalmente inicia por qual parte do corpo?

2. Qual é a sequência do processo de rigidez cadavérica? Quanto tempo após a morte ela costuma iniciar e quanto tempo em média ela leva para ser total?

​3. A mancha verde abdominal, característica de putrefação, costuma aparecer após quantas horas de óbito e em qual local?

​4. Os livores cadavéricos (livores de hipóstase) aparecem no corpo por causa do depósito do sangue estagnado nas partes mais baixas do corpo pela ação da gravidade. Essas manchas se fixam após um tempo e são importantes tanto para estimar o tempo de morte quando para verificar a posição que a pessoa faleceu, visto que após se fixarem não mudam de local mesmo mudando a posição do cadáver.

​5. Considerando o estudo da Entomologia forense, seu conhecimento auxilia nas investigações por quais motivos?

​6. A autoridade policial, conforme o artigo 6º do CPP, I, deverá “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Isso significa que a autoridade policial é o único responsável pelo início da cadeia de custódia? Justifique.

Diante disso, para além dos aspectos ainda muito polêmicos e passíveis de críticas e análises, pergunta-se: É permitido o uso da imagem de pessoa já falecida? FUNDAMENTE sua resposta.

Mas e quando estamos falando da recriação da imagem de uma pessoa já falecida, por meio de inteligência artificial? Sobre esse tema, faça a leitura do seguinte texto acerca do caso ocorrido com a propaganda que recriou a imagem da cantora Elis Regina, já falecida:

A fronteira entre Inteligência Artificial, Direitos Autorais, Direitos da Personalidade e publicidade: Uma análise jurídica do caso Elis Regina e outros casos relacionados. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-digital/389917/uma-analise-juridica-do-caso-elis-regina-e-outros-casos-relacionados >. Acesso em 10 dez. 2023.

Diante disso, para além dos aspectos ainda muito polêmicos e passíveis de críticas e análises, pergunta-se: É permitido o uso da imagem de pessoa já falecida? FUNDAMENTE sua resposta.

ATIVIDADE 1 – FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL – 52_2024

ATIVIDADE DE ESTUDO

Já sabemos que nossa legislação protege o direito à imagem e à palavra e os considera como direitos da personalidade. Sabe-se que a simples divulgação de imagens, mesmo sem ferir a honra ou moral, sem a autorização do titular, pode configurar violação ao direito à imagem.

Mas e quando estamos falando da recriação da imagem de uma pessoa já falecida, por meio de inteligência artificial? Sobre esse tema, faça a leitura do seguinte texto acerca do caso ocorrido com a propaganda que recriou a imagem da cantora Elis Regina, já falecida:

A fronteira entre Inteligência Artificial, Direitos Autorais, Direitos da Personalidade e publicidade: Uma análise jurídica do caso Elis Regina e outros casos relacionados. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-digital/389917/uma-analise-juridica-do-caso-elis-regina-e-outros-casos-relacionados >. Acesso em 10 dez. 2023.

Diante disso, para além dos aspectos ainda muito polêmicos e passíveis de críticas e análises, pergunta-se: É permitido o uso da imagem de pessoa já falecida? FUNDAMENTE sua resposta.

A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

Orientações:

– Assista ao estudo de caso da disciplina antes de realizar a atividade.

– Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação.

– Seu texto deverá conter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

– Utilize argumentos convincentes, que expressem sua criticidade.

– Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.

Bons estudos!

Atenciosamente,

Prof. Me. Diego Demiciano

Rousseau se liga, mais uma vez, à Hobbes: este justificava a sua tese que o Estado nunca pode fazer o mal alegando que, ao “firmar” o pacto de submissão, o indivíduo aprovou tudo aquilo que o Estado poderá dispor. Se o indivíduo tenta opor-se ao Estado, põe-se em contraste com o “contrato”, age injustamente. Welzel observa que esta identidade lógica entre a vontade particular do indivíduo e a vontade geral do Estado, Rousseau procura convertê-la em uma identidade real, mediante a sua teoria da volonté Générale.

DIAS, José Francisco de Assis. Filosofia e Ética. Maringá: Unicesumar. 2021, p.38.

A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

Orientações:

– Assista ao estudo de caso da disciplina antes de realizar a atividade.

– Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação.

– Seu texto deverá conter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

– Utilize argumentos convincentes, que expressem sua criticidade.

– Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.

Bons estudos!

Atenciosamente,

Prof. Me. Diego Demiciano

TEXTO 2

A renúncia à liberdade do indivíduo é para ele a injustiça primeira, porque equivale a renunciar á humanidade em nós, aos direitos humanos em absoluto, ao agir ético.[…]

Rousseau se liga, mais uma vez, à Hobbes: este justificava a sua tese que o Estado nunca pode fazer o mal alegando que, ao “firmar” o pacto de submissão, o indivíduo aprovou tudo aquilo que o Estado poderá dispor. Se o indivíduo tenta opor-se ao Estado, põe-se em contraste com o “contrato”, age injustamente. Welzel observa que esta identidade lógica entre a vontade particular do indivíduo e a vontade geral do Estado, Rousseau procura convertê-la em uma identidade real, mediante a sua teoria da volonté Générale.

DIAS, José Francisco de Assis. Filosofia e Ética. Maringá: Unicesumar. 2021, p.38.

A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

Orientações:

– Assista ao estudo de caso da disciplina antes de realizar a atividade.

– Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação.

– Seu texto deverá conter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

– Utilize argumentos convincentes, que expressem sua criticidade.

– Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.

Bons estudos!

Atenciosamente,

Prof. Me. Diego Demiciano

Dados do Instituto Oswaldo Cruz mostram que, naquele ano, uma epidemia de varíola atingiu a capital. O Rio de Janeiro, aliás, sofria com várias outras doenças (como peste bubônica, tuberculose e febre amarela) e era conhecido no exterior pelo nada elogioso apelido de “túmulo dos estrangeiros”. Só em 1904, cerca de 3.500 pessoas morreram na cidade vítimas da varíola, e chegava a 1.800 o número de internações pela enfermidade apenas em um dos hospitais cariocas, o Hospital São Sebastião. (DANDARA, Luana. Cinco dias de fúria: Revolta da Vacina envolveu muito mais do que insatisfação com a vacinação. Portal Fio Cruz, 9 de setembro de 2022).

Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/cin… acesso em 3/05/2023

TEXTO 2

A renúncia à liberdade do indivíduo é para ele a injustiça primeira, porque equivale a renunciar á humanidade em nós, aos direitos humanos em absoluto, ao agir ético.[…]

Rousseau se liga, mais uma vez, à Hobbes: este justificava a sua tese que o Estado nunca pode fazer o mal alegando que, ao “firmar” o pacto de submissão, o indivíduo aprovou tudo aquilo que o Estado poderá dispor. Se o indivíduo tenta opor-se ao Estado, põe-se em contraste com o “contrato”, age injustamente. Welzel observa que esta identidade lógica entre a vontade particular do indivíduo e a vontade geral do Estado, Rousseau procura convertê-la em uma identidade real, mediante a sua teoria da volonté Générale.

DIAS, José Francisco de Assis. Filosofia e Ética. Maringá: Unicesumar. 2021, p.38.

A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

Orientações:

– Assista ao estudo de caso da disciplina antes de realizar a atividade.

– Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação.

– Seu texto deverá conter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

– Utilize argumentos convincentes, que expressem sua criticidade.

– Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.

Bons estudos!

Atenciosamente,

Prof. Me. Diego Demiciano

ATIVIDADE 1 – FILOSOFIA E ÉTICA – 52_2024

TEXTO 1 Foram apenas cinco dias, mas marcaram a história da saúde pública no Brasil. No início de novembro de 1904, o Rio de Janeiro, então capital federal, foi palco da maior revolta urbana que já tinha sido vista na cidade. A Revolta da Vacina deixou um saldo de 945 prisões, 110 feridos e 30 mortos, segundo o Centro Cultural do Ministério da Saúde. O estopim da rebelião popular foi uma lei que determinava a obrigatoriedade de vacinação contra a varíola. Mas havia um complexo e polêmico panorama social e político por trás da revolta, e diferentes fatores ajudam a explicar melhor os protestos.

Dados do Instituto Oswaldo Cruz mostram que, naquele ano, uma epidemia de varíola atingiu a capital. O Rio de Janeiro, aliás, sofria com várias outras doenças (como peste bubônica, tuberculose e febre amarela) e era conhecido no exterior pelo nada elogioso apelido de “túmulo dos estrangeiros”. Só em 1904, cerca de 3.500 pessoas morreram na cidade vítimas da varíola, e chegava a 1.800 o número de internações pela enfermidade apenas em um dos hospitais cariocas, o Hospital São Sebastião. (DANDARA, Luana. Cinco dias de fúria: Revolta da Vacina envolveu muito mais do que insatisfação com a vacinação. Portal Fio Cruz, 9 de setembro de 2022).

Disponível em: https://portal.fiocruz.br/noticia/cin… acesso em 3/05/2023

TEXTO 2

A renúncia à liberdade do indivíduo é para ele a injustiça primeira, porque equivale a renunciar á humanidade em nós, aos direitos humanos em absoluto, ao agir ético.[…]

Rousseau se liga, mais uma vez, à Hobbes: este justificava a sua tese que o Estado nunca pode fazer o mal alegando que, ao “firmar” o pacto de submissão, o indivíduo aprovou tudo aquilo que o Estado poderá dispor. Se o indivíduo tenta opor-se ao Estado, põe-se em contraste com o “contrato”, age injustamente. Welzel observa que esta identidade lógica entre a vontade particular do indivíduo e a vontade geral do Estado, Rousseau procura convertê-la em uma identidade real, mediante a sua teoria da volonté Générale.

DIAS, José Francisco de Assis. Filosofia e Ética. Maringá: Unicesumar. 2021, p.38.

A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

Orientações:

– Assista ao estudo de caso da disciplina antes de realizar a atividade.

– Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação.

– Seu texto deverá conter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

– Utilize argumentos convincentes, que expressem sua criticidade.

– Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.

Bons estudos!

Atenciosamente,

Prof. Me. Diego Demiciano

Apresente os conceitos e particularidades de cada uma destas modalidades de transmissão obrigacional, envolvendo os requisitos de validade, a necessidade de consentimento, as exceções cabíveis e a responsabilização das partes. Fundamente com dispositivos legais.

​Quanto à transmissão das obrigações, disserte, em no máximo 20 linhas, sobre a distinção entre a cessão de crédito e a assunção de dívida.

Apresente os conceitos e particularidades de cada uma destas modalidades de transmissão obrigacional, envolvendo os requisitos de validade, a necessidade de consentimento, as exceções cabíveis e a responsabilização das partes. Fundamente com dispositivos legais.

ATIVIDADE 1 – JURIS – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 52_2024

Para iniciar a nossa atividade, Leia o trecho a seguir.

“Após tratar das modalidades das obrigações, o Código Civil, seguindo uma noção de processo obrigacional, disciplina sua transmissão. Em suma, após o nascimento da obrigação, esta pode ser transferida na sua integralidade por meio da cessão de contrato (polo ativo e passivo), ou pode haver transmissão de um dos polos apenas: cessão de crédito quando transmite o polo ativo e assunção de dívida quanto se assume o polo passivo”. 

(TARTUCE, Flavio et al. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 169).

​Quanto à transmissão das obrigações, disserte, em no máximo 20 linhas, sobre a distinção entre a cessão de crédito e a assunção de dívida.

Apresente os conceitos e particularidades de cada uma destas modalidades de transmissão obrigacional, envolvendo os requisitos de validade, a necessidade de consentimento, as exceções cabíveis e a responsabilização das partes. Fundamente com dispositivos legais.

Considere que determinada entidade está enfrentando um litígio judicial relacionado a irregularidades em suas demonstrações financeiras. Diante desse cenário, torna-se crucial compreender o papel da perícia contábil e suas distinções em relação à auditoria contábil, para que não seja utilizada uma técnica e/ou procedimentos equivocados. Com base nessas informações e no conhecimento obtido em nossa disciplina, DEFINA em que circunstâncias é apropriado utilizar-se da perícia contábil em vez da auditoria contábil e vice-versa em uma situação empresarial? EXPLIQUE em que circunstâncias cada uma seria mais eficaz. (Máximo 10 linhas)

ATIVIDADE 1 – IFPC – PERÍCIA MATEMÁTICA-FINANCEIRA – 52_2024

Em nosso livro são apresentadas distinções entre perícia contábil e auditoria contábil, a auditoria e a perícia têm diferenças fundamentais em relação à sua natureza, objetivos e métodos. Enquanto a auditoria é mais ampla e contínua, a perícia é específica e ocasional, focada em resolver problemas pontuais ou questões jurídicas específicas. Embora possam compartilhar alguns procedimentos, como o uso de amostragem, cada uma tem seu propósito distinto e público-alvo.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

Considere que determinada entidade está enfrentando um litígio judicial relacionado a irregularidades em suas demonstrações financeiras. Diante desse cenário, torna-se crucial compreender o papel da perícia contábil e suas distinções em relação à auditoria contábil, para que não seja utilizada uma técnica e/ou procedimentos equivocados. Com base nessas informações e no conhecimento obtido em nossa disciplina, DEFINA em que circunstâncias é apropriado utilizar-se da perícia contábil em vez da auditoria contábil e vice-versa em uma situação empresarial? EXPLIQUE em que circunstâncias cada uma seria mais eficaz. (Máximo 10 linhas)

3) Por fim, analise as características físicas da personagem social da marca e diga se você as considera coerentes com a brand persona ou não, levando em consideração as características do arquétipo dominante que você indicou no item 2. Explique sua resposta.

Atenção!

– Envie suas respostas no formulário padrão da atividade, que se encontra em ARQUIVOS > MATERIAL DA DISCIPLINA.

– Ao utilizar materiais como base para responder ou trechos de materiais, não se esqueça de inserir as referências.

Bons estudos!

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Sabendo das responsabilidades do perito e a relevância de laudo, você deve pensar como um perito e conhecer principalmente estrutura, conceitos e requisitos de um laudo grafotécnico dentro de uma investigação criminal.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Seguindo o fluxo de Análise – Confronto – Elaboração de Laudo, o perito registra em detalhes, todas as etapas do processo de análise, sempre que possível fundamentando e referenciando seus conceitos e constatações para que o laudo tenha as informações verídicas e sempre justificadas. É incontestável a importância de um laudo bem elaborado dentro de um processo judicial. A depender da situação, a decisão do juiz pode mudar drasticamente, de acordo com as provas. Caso essas provas e análises não sejam bem documentadas e analisadas, há chances de um crime sair impune. A responsabilidade do perito estará sempre associada à sua confiança e profissionalismo, o que requer atenção e técnica.

Sabendo das responsabilidades do perito e a relevância de laudo, você deve pensar como um perito e conhecer principalmente estrutura, conceitos e requisitos de um laudo grafotécnico dentro de uma investigação criminal.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Neste MAPA, iremos relembrar os conceitos básicos do laudo pericial grafotécnico, reforçando sempre a importância da sua objetividade e verossimilhança devido sua relevância judicial.

A realização da perícia pode ser feita pelo confronto de uma ou mais peças questionadas para a análise de sua autenticidade ou falsificação. Toda essa análise é pautada em estudos previamente feitos pelo perito e padrões gráficos fornecidos pela investigação, para que haja o confronto da maneira mais segura e prudente para elaboração do laudo.

Seguindo o fluxo de Análise – Confronto – Elaboração de Laudo, o perito registra em detalhes, todas as etapas do processo de análise, sempre que possível fundamentando e referenciando seus conceitos e constatações para que o laudo tenha as informações verídicas e sempre justificadas. É incontestável a importância de um laudo bem elaborado dentro de um processo judicial. A depender da situação, a decisão do juiz pode mudar drasticamente, de acordo com as provas. Caso essas provas e análises não sejam bem documentadas e analisadas, há chances de um crime sair impune. A responsabilidade do perito estará sempre associada à sua confiança e profissionalismo, o que requer atenção e técnica.

Sabendo das responsabilidades do perito e a relevância de laudo, você deve pensar como um perito e conhecer principalmente estrutura, conceitos e requisitos de um laudo grafotécnico dentro de uma investigação criminal.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Segundo o Manual de Orientações de Quesitos da Perícia Criminal (2012), a análise grafotécnica e documentoscópica tem como propósito verificar as características intrínsecas, como composição/constituição e espessura, e sua relação com outros suportes documentais em exame, onde o suporte documental é todo e qualquer objeto ou superfície em que se possa registrar uma mensagem, ideia ou palavra. Essa análise tem que ser bem registrada e pautada na avaliação básica do documento, do suporte, do objeto utilizado para escrita, visando a constatação de uma autenticidade ou falsificação e/ou de uma possível autoria. “O laudo é o cartão de visita do perito e é por meio dele que se forma o seu conceito de bom ou mau profissional. O laudo, pelo seu zelo, pela sua cultura técnica, pela sua lealdade, conquista a confiança da justiça.” E é assim que o perito e autor Lamartine Mendes descreve o laudo em seu livro Documentoscopia (2010), em que o mesmo frisa que nada pode ser omitido por se tratar de uma ata técnica, onde o examinador vai relatar o que lhe foi exposto e constatado. O laudo precisa de uma linguagem formal e técnica, devendo priorizar sempre a clareza, a concisão e a precisão, sendo essas as três virtudes de um laudo. (Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Manual de orientação de quesitos da perícia criminal / Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional de Criminalística. – 1. ed. – Brasília: Diretoria Técnico Científica, 2012. p. 108.) (MENDES, L. B. Documentoscopia. 3ª ed. Campinas/SP: Millennium, 2010. p. 229)

Neste MAPA, iremos relembrar os conceitos básicos do laudo pericial grafotécnico, reforçando sempre a importância da sua objetividade e verossimilhança devido sua relevância judicial.

A realização da perícia pode ser feita pelo confronto de uma ou mais peças questionadas para a análise de sua autenticidade ou falsificação. Toda essa análise é pautada em estudos previamente feitos pelo perito e padrões gráficos fornecidos pela investigação, para que haja o confronto da maneira mais segura e prudente para elaboração do laudo.

Seguindo o fluxo de Análise – Confronto – Elaboração de Laudo, o perito registra em detalhes, todas as etapas do processo de análise, sempre que possível fundamentando e referenciando seus conceitos e constatações para que o laudo tenha as informações verídicas e sempre justificadas. É incontestável a importância de um laudo bem elaborado dentro de um processo judicial. A depender da situação, a decisão do juiz pode mudar drasticamente, de acordo com as provas. Caso essas provas e análises não sejam bem documentadas e analisadas, há chances de um crime sair impune. A responsabilidade do perito estará sempre associada à sua confiança e profissionalismo, o que requer atenção e técnica.

Sabendo das responsabilidades do perito e a relevância de laudo, você deve pensar como um perito e conhecer principalmente estrutura, conceitos e requisitos de um laudo grafotécnico dentro de uma investigação criminal.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

MAPA – IFPC – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – 51/2024

Olá, estudante! Já se perguntou como um perito grafotécnico analisa e lauda seus casos? Quais procedimentos são necessários para que ele faça uma análise imparcial e segura? Quais os pontos importantes para estarem registrados no laudo pericial grafotécnico, seja de um documento ou de uma assinatura questionada?

Segundo o Manual de Orientações de Quesitos da Perícia Criminal (2012), a análise grafotécnica e documentoscópica tem como propósito verificar as características intrínsecas, como composição/constituição e espessura, e sua relação com outros suportes documentais em exame, onde o suporte documental é todo e qualquer objeto ou superfície em que se possa registrar uma mensagem, ideia ou palavra. Essa análise tem que ser bem registrada e pautada na avaliação básica do documento, do suporte, do objeto utilizado para escrita, visando a constatação de uma autenticidade ou falsificação e/ou de uma possível autoria. “O laudo é o cartão de visita do perito e é por meio dele que se forma o seu conceito de bom ou mau profissional. O laudo, pelo seu zelo, pela sua cultura técnica, pela sua lealdade, conquista a confiança da justiça.” E é assim que o perito e autor Lamartine Mendes descreve o laudo em seu livro Documentoscopia (2010), em que o mesmo frisa que nada pode ser omitido por se tratar de uma ata técnica, onde o examinador vai relatar o que lhe foi exposto e constatado. O laudo precisa de uma linguagem formal e técnica, devendo priorizar sempre a clareza, a concisão e a precisão, sendo essas as três virtudes de um laudo. (Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Manual de orientação de quesitos da perícia criminal / Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional de Criminalística. – 1. ed. – Brasília: Diretoria Técnico Científica, 2012. p. 108.) (MENDES, L. B. Documentoscopia. 3ª ed. Campinas/SP: Millennium, 2010. p. 229)

Neste MAPA, iremos relembrar os conceitos básicos do laudo pericial grafotécnico, reforçando sempre a importância da sua objetividade e verossimilhança devido sua relevância judicial.

A realização da perícia pode ser feita pelo confronto de uma ou mais peças questionadas para a análise de sua autenticidade ou falsificação. Toda essa análise é pautada em estudos previamente feitos pelo perito e padrões gráficos fornecidos pela investigação, para que haja o confronto da maneira mais segura e prudente para elaboração do laudo.

Seguindo o fluxo de Análise – Confronto – Elaboração de Laudo, o perito registra em detalhes, todas as etapas do processo de análise, sempre que possível fundamentando e referenciando seus conceitos e constatações para que o laudo tenha as informações verídicas e sempre justificadas. É incontestável a importância de um laudo bem elaborado dentro de um processo judicial. A depender da situação, a decisão do juiz pode mudar drasticamente, de acordo com as provas. Caso essas provas e análises não sejam bem documentadas e analisadas, há chances de um crime sair impune. A responsabilidade do perito estará sempre associada à sua confiança e profissionalismo, o que requer atenção e técnica.

Sabendo das responsabilidades do perito e a relevância de laudo, você deve pensar como um perito e conhecer principalmente estrutura, conceitos e requisitos de um laudo grafotécnico dentro de uma investigação criminal.

Atividade

Com o texto acima e os conhecimentos aprendidos, você deve analisar, pesquisar e responder os seguintes itens:

1. a) Sobre a peça questionada, indique as três etapas de descrição da peça questionada e explique o que cada uma delas descreve. (máx. 10 linhas)
2. b) Cite os 12 tópicos essenciais do laudo grafotécnico de acordo com as normas do IBAPE-SP (2020). (máx. 15 linhas)
3. c) Segundo o Novo Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 473, quais os quatro itens/informações que um laudo pericial deve conter? (máx. 8 linhas)

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo explicativo da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto.

O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, representando um marco significativo no Sistema Interamericano. Seu propósito foi consolidar, no continente americano, a aplicação de um regime que assegurasse liberdades individuais e justiça social, reafirmando, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto.

O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Significação

  A Carta da Organização dos Estados da América (Carta de Bogotá), datada de 1948, é o documento central que estabelece e estrutura o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dando origem à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, representando um marco significativo no Sistema Interamericano. Seu propósito foi consolidar, no continente americano, a aplicação de um regime que assegurasse liberdades individuais e justiça social, reafirmando, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto.

O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Problematização

Você sabia que o Brasil faz parte de dois sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos? Pois é! Enquanto membro da ONU, o Brasil faz parte do Sistema Global de proteção aos direitos humanos; enquanto membro da OEA, o Brasil faz parte do Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos.  Para essa atividade, importará especificamente a análise do Sistema Interamericano.

Significação

  A Carta da Organização dos Estados da América (Carta de Bogotá), datada de 1948, é o documento central que estabelece e estrutura o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dando origem à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, representando um marco significativo no Sistema Interamericano. Seu propósito foi consolidar, no continente americano, a aplicação de um regime que assegurasse liberdades individuais e justiça social, reafirmando, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto.

O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

MAPA – IFPC – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – 51/2024

Olá, acadêmico(a),  

A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A. – Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre alguns aspectos da sociedade na era globalizada.  

Problematização

Você sabia que o Brasil faz parte de dois sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos? Pois é! Enquanto membro da ONU, o Brasil faz parte do Sistema Global de proteção aos direitos humanos; enquanto membro da OEA, o Brasil faz parte do Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos.  Para essa atividade, importará especificamente a análise do Sistema Interamericano.

Significação

  A Carta da Organização dos Estados da América (Carta de Bogotá), datada de 1948, é o documento central que estabelece e estrutura o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dando origem à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, representando um marco significativo no Sistema Interamericano. Seu propósito foi consolidar, no continente americano, a aplicação de um regime que assegurasse liberdades individuais e justiça social, reafirmando, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

A CADH garante uma série de direitos, incluindo personalidade jurídica, vida, liberdade, julgamento justo, compensação em caso de erro judiciário, privacidade, liberdade de consciência e religião, liberdade de pensamento e expressão, resposta, liberdade de associação, nome, nacionalidade, liberdade de movimento e residência, participação no governo, igualdade perante a lei e proteção judicial. Os Estados signatários têm a obrigação de respeitar e garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades, sem discriminação, e devem adotar medidas legislativas e outras para efetivar esses direitos, conforme estabelecido no pacto.

O Sistema também estabeleceu dois órgãos para investigar denúncias de violações de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Experimentação/Reflexão

Agora, considere a seguinte situação: um presídio é conhecido pela precariedade de condições das instalações e das condições de encarceramento, que dão ensejo às seguintes situações: superlotação; compartilhamento de celas entre presos já julgados e ainda sem julgamento; falta de contato dos presos com o defensor público ou advogado; proibição de visitas de familiares; limitação do banho de sol; falta de proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação; abuso no uso da força, que resulta na morte de internos e em graves ferimentos; péssimas condições de higiene e alimentação, prejudicando a saúde dos presos.

Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?

Pois, bem! Durante uma reunião com o recém-nomeado Secretário de Segurança do Estado, foi apresentado um comunicado do Ministério da Justiça informando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma medida cautelar exigindo que o Estado Brasileiro tome medidas para prevenir futuras mortes e feridos, além de reduzir a superpopulação carcerária. A Secretaria deverá realocar recursos para a expansão do presídio e transferência de detentos, em conformidade com a determinação.

Conceitualização

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo (a) na realização desta atividade.

Ação/Avaliação

Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas:

1. O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições?
2. O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
3. Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

Orientações Importantes:

– Assista ao vídeo de Orientações da atividade.

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– A linguagem deve estar na variedade padrão e se comunicar de modo objetivo e acessível, permitindo uma fácil e rápida compreensão dos pontos mais importantes.

– As referências utilizadas deverão ser indicadas ao final da atividade.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

2. Elementos da Obrigação

Para o entendimento dos elementos das obrigações, precisamos diferenciar dois conceitos alemães o “Schuld”, débito em si, a dívida e o “Haftung”, que consiste na responsabilização, ou seja, é a responsabilidade e a consequência pelo não cumprimento do “schuld”. Dessa forma entendemos que o que causa temor no devedor, não é o schuld, mas sim, o haftung.

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Como fontes, as obrigações nascem de três fontes principais: A Lei, por exemplo se você é pai, tem a obrigação de sustentar seu filho. Contrato, maior das fontes das obrigações, contratos geram inúmeras obrigações, não precisa ser papel assinado, pode ser verbal. E por fim o Ato ilícito.

2. Elementos da Obrigação

Para o entendimento dos elementos das obrigações, precisamos diferenciar dois conceitos alemães o “Schuld”, débito em si, a dívida e o “Haftung”, que consiste na responsabilização, ou seja, é a responsabilidade e a consequência pelo não cumprimento do “schuld”. Dessa forma entendemos que o que causa temor no devedor, não é o schuld, mas sim, o haftung.

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Significa que o credor além de um direito pessoal, tem um direito real de garantia. Pelo mencionado no Artigo 80, considera-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Para realizar uma cessão para um terceiro, será preciso a escritura pública.

Como fontes, as obrigações nascem de três fontes principais: A Lei, por exemplo se você é pai, tem a obrigação de sustentar seu filho. Contrato, maior das fontes das obrigações, contratos geram inúmeras obrigações, não precisa ser papel assinado, pode ser verbal. E por fim o Ato ilícito.

2. Elementos da Obrigação

Para o entendimento dos elementos das obrigações, precisamos diferenciar dois conceitos alemães o “Schuld”, débito em si, a dívida e o “Haftung”, que consiste na responsabilização, ou seja, é a responsabilidade e a consequência pelo não cumprimento do “schuld”. Dessa forma entendemos que o que causa temor no devedor, não é o schuld, mas sim, o haftung.

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

O credor pode transferir para um terceiro, sem escritura pública, como se estivesse cedendo um bem móvel e não precisará de vênia conjugal. Caso fosse dado um bem em garantia, um apartamento para garantir que vai pagar. Garantindo esse direito pessoal existe agora um direito real sobre um bem imóvel.

Significa que o credor além de um direito pessoal, tem um direito real de garantia. Pelo mencionado no Artigo 80, considera-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Para realizar uma cessão para um terceiro, será preciso a escritura pública.

Como fontes, as obrigações nascem de três fontes principais: A Lei, por exemplo se você é pai, tem a obrigação de sustentar seu filho. Contrato, maior das fontes das obrigações, contratos geram inúmeras obrigações, não precisa ser papel assinado, pode ser verbal. E por fim o Ato ilícito.

2. Elementos da Obrigação

Para o entendimento dos elementos das obrigações, precisamos diferenciar dois conceitos alemães o “Schuld”, débito em si, a dívida e o “Haftung”, que consiste na responsabilização, ou seja, é a responsabilidade e a consequência pelo não cumprimento do “schuld”. Dessa forma entendemos que o que causa temor no devedor, não é o schuld, mas sim, o haftung.

O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.

É possível haver schuld sem haftung? É possível, caso de uma dívida prescrita. A prescrição elimina a pretensão, ela não elimina o direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Outro exemplo é a dívida de jogo, impossibilitando assim a repetição do indébito, porque não era um débito, não obrigam o pagamento. Entendimento do Artigo 814, ao mencionar que não se pode cobrar a quantia que voluntariamente se pagou. E pela força do Artigo 189, que diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que se aludem os artigos 205 e 206”.

“Art.882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”

No mesmo sentido, as dívidas de jogo ou aposta, na forma do Art.814, CC-02:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

• 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
• 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
• 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.”

Existe haftung sem schuld? Pode até ter uma dívida de outro, ou mesmo pode até não ser dele, mas terá sempre uma dívida. Dessa forma é possível o haftung de schuld alheio, exemplo clássico o fiador que responde até com o bem de família, para contratos de locação.

O Artigo 818 traz outra possibilidade, o aval de responsabilidade por dívida de outra pessoa. No Artigo 932 traz várias opções de haftung por schuld alheio. Artigo que responsabiliza algumas pessoas por ato ilícito de outra, casos mais famosos são: O patrão responde pelo ato ilícito praticado pelo seu empregado, o hotel responde pelo ato ilícito praticado pelo hóspede.

Para esse caso o exemplo de hóspede dirigindo carrinho de golf no hotel, bêbado, atropela, causa dano, a vítima entra com a ação contra o hotel, o causador sem patrimônio, ela ingressa com ação contra o hotel, responsabilizando este pelo ilícito do hóspede. Logicamente existirá a possibilidade de regresso por parte do hotel para o hóspede.

Seguindo a linha dos mencionados e elencados pelo artigo, a escola responde pelo ato ilícito do aluno e o estado responde pelo ato ilícito do servidor público, são casos de haftung de schuld alheio. Tem um caso neste artigo, que é o pai que responde pelo ato ilícito do menor, nesse caso, pai tem o haftung e também tem o schuld, a dívida é própria, não podendo falar em regresso ou sub-rogação legal.

O fiador vai pagar para o credor, só que este fiador agora se sub-roga nos direitos do credor, possível assim entrar com uma ação regressiva contra o devedor. Chamada sub-rogação legal, consiste na mesma obrigação, todos os eventuais acessórios que essa dívida possuía o fiador cobra, também multa e juros. Ele entra no mesmo lugar jurídico ocupado anteriormente pelo credor.

3. Características

Duas grandes características dos direitos pessoais ou das obrigações que diferenciam dos direitos reais, consistem no vínculo transitório, diferente do direito real, se paga a dívida acaba a obrigação. E o direito pessoal só gera efeitos inter partes, não gera efeitos para terceiro.

O direito real gera efeitos para terceiro, no entanto tem um direito pessoal que gera uma obrigação com uma eficácia real, o locador e o inquilino com uma cláusula de vigência, caso o imóvel seja alienado o contrato se mantém, precisa que a parte registra o contrato no cartório de registro de imóvel.

Um novo comprador adquire o imóvel, o inquilino tem um direito pessoal de morar, mas esse direito ganhou um efeito real, qualquer comprador terá de manter até o final do contrato.

Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/279450/teoria-geral-dos-direitos-das-obrigacoes

Etapa 2: Conceituando

O Direito das Obrigações é formado pelas relações obrigacionais, que envolvem diversos elementos. Tradicionalmente esses elementos são: sujeito, objeto e vinculo. No artigo é apresentado a discussão a respeito de dívida e responsabilidade. Em termos práticos, ambos os institutos se relacionam com o campo do Direito Brasileiro.

A partir desta explanação seguimos para a etapa 03.

Etapa 3: Problematizando

Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como uma relação obrigacional é estruturada. É importante você indicar os sujeitos, objeto, prestação e o vinculo. Você também pode indicar a responsabilidade de cada sujeito.

Orientações Importantes:

-Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de uma relação obrigacional. Para facilitar, você pode fazer colorido, irá te ajudar a visualizar melhor os sujeitos e os deveres de cada um..

– Realize a sua Atividade MAPA no Formulário Padrão em formato Word, que está disponível para download no Material da Disciplina.

– Se certifique de que está encaminhando o arquivo correto no seu Studeo antes de Finalizar, pois não haverá como editar e/ou enviar outro arquivo após a finalização.

– A atividade será aceita somente pelo Studeo, atividades fora do prazo não serão aceitas.

– Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com o Mediador.

Para toda obrigação se contrapõe um direito pessoal, e pelo Artigo 83 do Código Civil, Inciso III menciona os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações, se estabelecem como um bem móvel, ou seja, poderá ocorrer uma cessão desse crédito.

O credor pode transferir para um terceiro, sem escritura pública, como se estivesse cedendo um bem móvel e não precisará de vênia conjugal. Caso fosse dado um bem em garantia, um apartamento para garantir que vai pagar. Garantindo esse direito pessoal existe agora um direito real sobre um bem imóvel.