Arquivos de Categoria: Investigação Forense Perícia Criminal

2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

No decorrer da Perícia Digital, é importante ressaltar que a etapa de coleta é fundamental para uma perícia bem-sucedida, pois, conforme mencionado por Teixeira (2022), é por meio da cadeia de custódia que toda a análise do perito pode ser validada.

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

MAPA – PERÍCIA DIGITAL – 52_2024

No decorrer da Perícia Digital, é importante ressaltar que a etapa de coleta é fundamental para uma perícia bem-sucedida, pois, conforme mencionado por Teixeira (2022), é por meio da cadeia de custódia que toda a análise do perito pode ser validada.

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas).

C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

Com base no que foi exposto responda as questões propostas:
 

A – Explique o que estabelece a lei 12.965/2014 explicando o que significa o nome Marco Civil da Internet. (máx. 10 linhas)

B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas).

C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede – garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão – garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade – Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário.

Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de “oficializar” na Internet.

Com base no que foi exposto responda as questões propostas:
 

A – Explique o que estabelece a lei 12.965/2014 explicando o que significa o nome Marco Civil da Internet. (máx. 10 linhas)

B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas).

C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

Você já parou para pensar de que forma a internet afetou a forma como vivemos? Hoje, ela faz parte do cotidiano de todos, e não podemos imaginar o mundo sem ela. Contudo, será que essa revolução digital trouxe apenas benfeitorias? Infelizmente, a resposta é não! A internet se tornou “uma terra sem lei”, onde “qualquer” coisa é permitida e “anonimato” é possível. Com consequências negativas, como o aumento de ameaças, incitação ao ódio e violência, como pode ser visto recentemente em redes sociais. Como antídoto, foi elaborado o texto conhecido como “Marco Civil da Internet”.

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede – garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão – garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade – Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário.

Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de “oficializar” na Internet.

Com base no que foi exposto responda as questões propostas:
 

A – Explique o que estabelece a lei 12.965/2014 explicando o que significa o nome Marco Civil da Internet. (máx. 10 linhas)

B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas).

C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

ATIVIDADE 1 – PERÍCIA DIGITAL – 52_2024

Você já parou para pensar de que forma a internet afetou a forma como vivemos? Hoje, ela faz parte do cotidiano de todos, e não podemos imaginar o mundo sem ela. Contudo, será que essa revolução digital trouxe apenas benfeitorias? Infelizmente, a resposta é não! A internet se tornou “uma terra sem lei”, onde “qualquer” coisa é permitida e “anonimato” é possível. Com consequências negativas, como o aumento de ameaças, incitação ao ódio e violência, como pode ser visto recentemente em redes sociais. Como antídoto, foi elaborado o texto conhecido como “Marco Civil da Internet”.

O que é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965)? Criado em 2014, trata-se de uma lei base para definição de princípios, direitos e deveres no âmbito da Internet entre os usuários e provedores de conexão, além de aplicações e serviços web. Os princípios básicos da lei são: Neutralidade da Rede – garante que qualquer tipo de acesso seja tratado de forma igual, sem distinção de tipo de utilização. Liberdade de expressão – garante que todos têm o direito igual de difundir suas opiniões na Internet. Privacidade – Garante um tratamento adequado para os dados sensíveis e pessoais do usuário.

Observe que esses princípios já existem na Constituição (como, por exemplo, a liberdade de expressão), sendo o Marco Civil da Internet uma forma de “oficializar” na Internet.

Com base no que foi exposto responda as questões propostas:
 

A – Explique o que estabelece a lei 12.965/2014 explicando o que significa o nome Marco Civil da Internet. (máx. 10 linhas)

B – Explique os princípios base do Marco Civil da Internet e por que é “apelidada” de constituição da internet(máx. 10 linhas).

C – Diferencie Dados sensíveis de Dados pessoais(máx. 10 linhas).

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Etapa 02: Conceituando

Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários.

Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública.

Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa.

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Colégio Notarial do Brasil afirma que sanção da lei que criminaliza bullying e antibullying deve aumentar a demanda.

Em 2023, o Brasil registrou um recorde no número de solicitação de atas notariais para comprovar crimes virtuais. De acordo com o levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), foram solicitados 121.6 mil documentos em todo o país.

Segundo a entendida, a busca pelo documento cresce em média 12% ao ano, e o número do ano passado representa um recorde. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o país. Em 2020, o número pulou para 90.614 e, em 2022, chegou a 113.254.

A reportagem completa, está disponível no link a seguir:

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/cartorios-registram-alta-na-procura-de-documento-para-atestar-ataques-virtuais.shtml

Etapa 02: Conceituando

Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários.

Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública.

Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa.

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade, eu pergunto:

Você ouviu falar de ata notarial?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, sobre a elaboração de atas notariais no Brasil:

Cartórios registram alta na procura de documento para atestar ataques virtuais

Colégio Notarial do Brasil afirma que sanção da lei que criminaliza bullying e antibullying deve aumentar a demanda.

Em 2023, o Brasil registrou um recorde no número de solicitação de atas notariais para comprovar crimes virtuais. De acordo com o levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), foram solicitados 121.6 mil documentos em todo o país.

Segundo a entendida, a busca pelo documento cresce em média 12% ao ano, e o número do ano passado representa um recorde. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o país. Em 2020, o número pulou para 90.614 e, em 2022, chegou a 113.254.

A reportagem completa, está disponível no link a seguir:

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/cartorios-registram-alta-na-procura-de-documento-para-atestar-ataques-virtuais.shtml

Etapa 02: Conceituando

Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários.

Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública.

Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa.

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com o(a) mediador(a) da disciplina, através do canal: fale com o mediador.

Contudo, fica sempre a dica: Não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade, eu pergunto:

Você ouviu falar de ata notarial?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, sobre a elaboração de atas notariais no Brasil:

Cartórios registram alta na procura de documento para atestar ataques virtuais

Colégio Notarial do Brasil afirma que sanção da lei que criminaliza bullying e antibullying deve aumentar a demanda.

Em 2023, o Brasil registrou um recorde no número de solicitação de atas notariais para comprovar crimes virtuais. De acordo com o levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), foram solicitados 121.6 mil documentos em todo o país.

Segundo a entendida, a busca pelo documento cresce em média 12% ao ano, e o número do ano passado representa um recorde. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o país. Em 2020, o número pulou para 90.614 e, em 2022, chegou a 113.254.

A reportagem completa, está disponível no link a seguir:

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/cartorios-registram-alta-na-procura-de-documento-para-atestar-ataques-virtuais.shtml

Etapa 02: Conceituando

Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários.

Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública.

Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa.

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

MAPA – JURIS – ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO JURÍDICO E NOTARIAL – 52_2024

Olá, seja bem-vindo!

Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com o(a) mediador(a) da disciplina, através do canal: fale com o mediador.

Contudo, fica sempre a dica: Não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade, eu pergunto:

Você ouviu falar de ata notarial?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, sobre a elaboração de atas notariais no Brasil:

Cartórios registram alta na procura de documento para atestar ataques virtuais

Colégio Notarial do Brasil afirma que sanção da lei que criminaliza bullying e antibullying deve aumentar a demanda.

Em 2023, o Brasil registrou um recorde no número de solicitação de atas notariais para comprovar crimes virtuais. De acordo com o levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), foram solicitados 121.6 mil documentos em todo o país.

Segundo a entendida, a busca pelo documento cresce em média 12% ao ano, e o número do ano passado representa um recorde. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o país. Em 2020, o número pulou para 90.614 e, em 2022, chegou a 113.254.

A reportagem completa, está disponível no link a seguir:

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/cartorios-registram-alta-na-procura-de-documento-para-atestar-ataques-virtuais.shtml

Etapa 02: Conceituando

Embora possa parecer que a ata notarial é uma novidade, por ter ingressado recentemente nas discussões jurídicas do Brasil, na realidade, sua origem remonta aos primórdios da função notarial. A história remete aos escribas egípcios, considerados os primeiros antecessores dos notários.

Esses escribas, pertencentes a uma categoria privilegiada, possuíam uma formação cultural especializada e tinham a responsabilidade de redigir atos jurídicos para o monarca, bem como registrar as atividades privadas. No entanto, sua função era meramente de redação, sem poder autenticador devido à falta de fé pública.

Ao longo do tempo, a função notarial evoluiu, passando de uma atividade meramente redatora para uma função complexa e juridicamente reconhecida. Durante o período romano, sob a influência da Igreja, os contratos passaram a ser redigidos por tabelliones, encarregados de lavrar documentos como contratos, testamentos e convênios entre particulares. Essa evolução histórica do notariado revela sua natureza pré-jurídica, surgida para atender às necessidades sociais, e não como resultado de uma criação jurídica acadêmica ou legislativa.

A ata notarial, embora tenha surgido como uma atividade redatora, foi se tornando um ato notarial específico, distinto dos demais atos, destinado a constituir prova dos fatos narrados pelo tabelião. No Brasil, a primeira ata notarial conhecida foi lavrada por Pêro Vaz de Caminha, escrivão da armada portuguesa, ao narrar ao Rei de Portugal a descoberta e posse das novas terras, marcando assim o “registro de nascimento” do Brasil.

Apesar da ata notarial ter existido antes da Lei nº 8.935/94, que a positivou no ordenamento jurídico nacional, sua existência jurídica já era reconhecida em âmbito estadual, através de previsões pontuais em alguns Estados da Federação.

O instituto da ata notarial, portanto, não é uma novidade, sendo sua autorização para confecção anterior à lei mencionada, embora muitas vezes tenha sido utilizada sem plena consciência pelos notários.

A partir dessa exposição, seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da ata notarial.

O nosso livro didático, as aulas, bem como a reportagem apresentada poderão auxiliá-lo na realização desta atividade.

Etapa 04: Ação/Avaliação

Sob a perspectiva organização e gerenciamento jurídico e notarial, responda às seguintes perguntas:

1. a) O que é o instrumento ata notarial?
2. b) Qual a importância da ata notarial?
3. c) Após responder as duas perguntas acima, imagina-se trabalhando em um cartório, momento em que um cliente, chamado Ron Weasley, pede-lhe para registrar por meio de uma ata notarial uma conversa que teve com sua ex-mulher Hermione Granger, no whatsapp, sobre o pagamento de pensão alimentícia aos seus dois filhos em comum.

Assim, confeccione uma ata notarial, contendo TODOS os elementos (temas) necessários para tal fim.

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos a seguir:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o crescente pedido de confecção de atas notariais no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora, separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas descritas na etapa 4.

3º Após, confeccione uma ata notarial, contendo os todos os temas indicados no material didático. ATENÇÃO: Os dados são fictícios, então usem a criatividade para elaborar os fatos..

Parte 3: Revisão e Entrega

1º Antes de confeccionar a ata notarial, revise o conteúdo que será abordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Observe a charge abaixo:

Fonte:https://br.pinterest.com/pin/483714816223547737/

Os serviços extrajudiciais têm uma função essencial na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos e bens. Conforme estabelecido pela Constituição Brasileira, os serviços de cartório e registro são realizados de forma privada, por meio de delegação do Poder Público.

As serventias extrajudiciais desempenham a função de oferecer serviços públicos de natureza notarial e registral, abrangendo uma variedade de tipos específicos no Brasil.

Neste sentido indique e explique as atividades realizadas pelas 5 (cinco) principais serventias extrajudiciais presentes no Brasil.

ATIVIDADE 1 – ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO JURÍDICO E NOTARIAL – 52_2024

Observe a charge abaixo:

Fonte:https://br.pinterest.com/pin/483714816223547737/

Os serviços extrajudiciais têm uma função essencial na garantia da segurança jurídica e na proteção dos direitos e bens. Conforme estabelecido pela Constituição Brasileira, os serviços de cartório e registro são realizados de forma privada, por meio de delegação do Poder Público.

As serventias extrajudiciais desempenham a função de oferecer serviços públicos de natureza notarial e registral, abrangendo uma variedade de tipos específicos no Brasil.

Neste sentido indique e explique as atividades realizadas pelas 5 (cinco) principais serventias extrajudiciais presentes no Brasil.

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

REFLEXÃO:

Vejamos a informação abaixo:

A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias.

Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade.
Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

EXPERIMENTAÇÃO:

Refletindo sobre sua experiência ou conhecimento, você já identificou desafios na produção de prova dentro do contexto de segurança pública? Como esses desafios afetaram a investigação ou o processo judicial? Que estratégias poderiam ter sido empregadas para superar esses obstáculos?

REFLEXÃO:

Vejamos a informação abaixo:

A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias.

Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade.
Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

SIGNIFICAÇÃO:

A eficácia das investigações em segurança pública depende substancialmente da qualidade e integridade das provas coletadas. Estratégias bem planejadas para a produção de prova são vitais para assegurar que as evidências sejam coletadas, armazenadas e apresentadas de maneira que sustente a investigação e eventual processo judicial. A implementação de tais estratégias requer uma compreensão profunda dos tipos de prova, técnicas de coleta e análise, bem como das legislações que regem esses processos.

EXPERIMENTAÇÃO:

Refletindo sobre sua experiência ou conhecimento, você já identificou desafios na produção de prova dentro do contexto de segurança pública? Como esses desafios afetaram a investigação ou o processo judicial? Que estratégias poderiam ter sido empregadas para superar esses obstáculos?

REFLEXÃO:

Vejamos a informação abaixo:

A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias.

Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade.
Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

ESTRATÉGIAS EFICAZES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEGURANÇA PÚBLICA

PROBLEMATIZAÇÃO:

No âmbito da segurança pública, a produção de prova é um processo complexo que requer uma abordagem meticulosa e estratégica. Desafios como a coleta e análise de evidências digitais, a garantia da cadeia de custódia, e a admissibilidade de provas em tribunal necessitam de métodos eficazes que superem barreiras legais, técnicas e éticas. A questão-chave é: como os gestores de segurança pública podem desenvolver e implementar estratégias de produção de prova que sejam não apenas eficazes, mas também conformes com as normas jurídicas e éticas?

SIGNIFICAÇÃO:

A eficácia das investigações em segurança pública depende substancialmente da qualidade e integridade das provas coletadas. Estratégias bem planejadas para a produção de prova são vitais para assegurar que as evidências sejam coletadas, armazenadas e apresentadas de maneira que sustente a investigação e eventual processo judicial. A implementação de tais estratégias requer uma compreensão profunda dos tipos de prova, técnicas de coleta e análise, bem como das legislações que regem esses processos.

EXPERIMENTAÇÃO:

Refletindo sobre sua experiência ou conhecimento, você já identificou desafios na produção de prova dentro do contexto de segurança pública? Como esses desafios afetaram a investigação ou o processo judicial? Que estratégias poderiam ter sido empregadas para superar esses obstáculos?

REFLEXÃO:

Vejamos a informação abaixo:

A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias.

Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade.
Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

MAPA – MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA – 52_2024

Bem-vindo à atividade MAPA da disciplina Meios de Produção de Provas.
Esta atividade é projetada para imergi-lo na prática de estratégias de produção de prova, fundamentais para a eficácia da segurança pública.

ESTRATÉGIAS EFICAZES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEGURANÇA PÚBLICA

PROBLEMATIZAÇÃO:

No âmbito da segurança pública, a produção de prova é um processo complexo que requer uma abordagem meticulosa e estratégica. Desafios como a coleta e análise de evidências digitais, a garantia da cadeia de custódia, e a admissibilidade de provas em tribunal necessitam de métodos eficazes que superem barreiras legais, técnicas e éticas. A questão-chave é: como os gestores de segurança pública podem desenvolver e implementar estratégias de produção de prova que sejam não apenas eficazes, mas também conformes com as normas jurídicas e éticas?

SIGNIFICAÇÃO:

A eficácia das investigações em segurança pública depende substancialmente da qualidade e integridade das provas coletadas. Estratégias bem planejadas para a produção de prova são vitais para assegurar que as evidências sejam coletadas, armazenadas e apresentadas de maneira que sustente a investigação e eventual processo judicial. A implementação de tais estratégias requer uma compreensão profunda dos tipos de prova, técnicas de coleta e análise, bem como das legislações que regem esses processos.

EXPERIMENTAÇÃO:

Refletindo sobre sua experiência ou conhecimento, você já identificou desafios na produção de prova dentro do contexto de segurança pública? Como esses desafios afetaram a investigação ou o processo judicial? Que estratégias poderiam ter sido empregadas para superar esses obstáculos?

REFLEXÃO:

Vejamos a informação abaixo:

A PROVA DIGITAL NO PROJETO PARA O NOVO CPP: EM BUSCA DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO. Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias.

Segundo dados produzidos pela parceria entre a ONG Safernet e o Ministério Público Federal[1], o número de notícias anônimas de crimes cometidos pela internet mais do que dobrou em 2020, chegando a 156.692 fatos relatados. Os delitos de pornografia infantil lideram os números. O índice que mais aumentou foi referente aos crimes envolvendo discursos de ódio, como apologias ao nazismo ou condutas racistas. As discriminações contra a mulher cresceram 78,5%. Fraudes eletrônicas seguem em alta também, causando grande angústia aos cidadãos diante de um Estado que não dispõe de meios adequados de investigação e repressão, tornando o mundo digital quase um terreno de impunidade.
Nesta perspectiva, o relatório preliminar do projeto do novo Código de Processo Penal (NCPP), apresentado em 13 de abril de 2021, introduz fundamentais meios de obtenção de prova amplamente consolidados em legislações mais avançadas mundialmente. Em um saudável debate democrático, a sociedade foi chamada para analisar as soluções, sendo relevante o constante esclarecimento do cenário legislativo mundial, mormente em países reconhecidamente eficazes nos temas de proteção de dados pessoais e garantias individuais diante de idênticas soluções trazidas para o âmbito do novo projeto legislativo.

Novos meios de obtenção de provas em um ambiente digital trazem novos riscos para as democracias. Para resolver este problema, o texto proposto traz as necessárias garantias, tais como a reserva obrigatória de jurisdição e a vedação para aventuras jurídicas de captura genérica de dados pessoais massivos, também chamada da “pescaria probatória” ou “efeito hidra”, quando o art. 308 exige que a decisão judicial deve indicar “os motivos, a necessidade e os fins da diligência, estabelecendo os limites da atividade a ser empreendida e o prazo para seu cumprimento” (grifo nosso). São restrições que ainda não existem nos dias de hoje, de modo que o projeto do NCPP reforçará ainda mais as garantias individuais, buscando o equilíbrio necessário com a necessidade da eficiência investigativa.

Como se vê, o risco de adoção de medidas genéricas, cuja ilegalidade já é assente na jurisprudência nacional (STF, Inq-AgR 2245/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 09/11/2007 e HC 106.566/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 16/12/2014) encontra-se bem considerado no projeto do NCPP, ao estabelecer requisitos bem específicos que deverão constar até no mandado judicial (art. 309).Por outro lado, convém reconhecer que os tradicionais meios de obtenção de prova por via da interceptação telefônica da Lei 9.296/96 caminham de modo célere para sua total falência no que tange ao combate aos delitos mencionados. A introdução da criptografia de 256 bits, utilizada largamente hoje em dia por ferramentas de mensagem instantânea e de comunicação de dados por voz, torna a interceptação muitas vezes inútil.

Se de um lado esta tecnologia traz legítimas preocupações a respeito da tutela da privacidade (art. 5º, X da CR), este mesmo avanço é, outrossim, meio de perpetração de delitos das mais variadas matizes que precisam ser combatidos, sob pena de violação do princípio da vedação da proteção deficiente estatal, como decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Ximenes Lopes v. Brasil, em 2006, quando condenou o país sob a justificativa de que “O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violação ao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito, mas também quando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas de prevenção necessária e/ou não efetua uma investigação séria, por um órgão independente, autônomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes ou por particulares” (grifo nosso).Para resolver este problema e outros decorrentes do mesmo cenário, o projeto do NCPP introduz modernos meios de obtenção de prova consolidados em diversos países com reconhecidas e sólidas democracias, a exemplo da coleta oculta de dados eletrônicos com a infecção de malware em dispositivos de suspeitos (art. 304, II), para monitorar e adquirir informações no curso da investigação, como ocorre na utilização de Bundestrojaner na Alemanha, regulamentado pelo § 20k da Lei para a Defesa Face aos Perigos do Terrorismo Internacional.

Como se espera que também aconteça no Brasil, o Tribunal Constitucional Alemão definiu limites para o seu uso, assentando que o acesso remoto oculto somente poderá ocorrer mediante ordem judicial e para tutelar interesses jurídicos extremamente relevantes, como perigo de vida ou de liberdade da vítima, aplicando-se o princípio da ponderação com a demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a repressão de crimes, como determina o art. 301.Na Espanha, o art. 588 septies “a” da Ley de Enjuiciamiento Criminal, que entrou em vigor em 08 de dezembro de 2015, possibilitou a utilização de malware como meio de obtenção de prova na apuração de crimes cometidos através de sistema informático ou de qualquer outra tecnologia de informação ou de telecomunicação, ou seja, infrações que geram provas digitais.

Na Estônia, desde janeiro de 2013, o § 126.3, número 5 do Kriminaalmenetluse seadustik (CPP) positiva o uso de malware como meio de obtenção de prova no capítulo 3.1, chamado de atividades de vigilância. A Finlândia regula o uso de malware na Lei das Medidas Coercivas de 2011, especificamente no capítulo 10, seção 23 e seguintes. A França, por meio da Loi d’orientation et de programmation pour la performance et la sécurité intérieure (LOPPSI) e dos artigos 706-102-1 a 706-102-9 do CPP, consolidou o uso de malware pelas autoridades investigativas para a recolha de dados do investigado, sejam os que já estão armazenados, sejam os que vierem a ser armazenados no curso da intrusão estatal.

Outro meio de obtenção de prova digital, a coleta por acesso forçado (art. 307), via ataque por força bruta, pressupõe o prévio e injustificado descumprimento de ordem judicial ou impossibilidade de se identificar o controlador ou o provedor em território nacional. A decisão descumprida, por conta do que dispõem os demais artigos do projeto do NCPP, deve individualizar dispositivos, redes e protocolos, determinar a temporalidade do acesso oculto e remoto, bem como garantir, repita-se, a adequação, a necessidade, a finalidade e a proporcionalidade (art. 301 c/c art. 308).Nesta esteira, cumpre esclarecer que o Brasil se encontra entre os países mais atrasados do mundo na previsão de instrumentos investigativos eficazes para o combate aos delitos mencionados no início desse texto. De fato, a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos (2001) já prevê o confisco de sistema ou redes de dados. De igual modo, a Lei Portuguesa n. 109/2009 (Lei do Cibercrime) contempla diversas hipóteses de apreensão de dados informáticos independentemente de autorização judicial.

A correta leitura do capítulo das provas digitais do projeto do NCPP não pode jamais perder de vista que ali se trata de atuação necessariamente legitimada e de modo antecedente pelo Poder Judiciário, a quem caberá analisar a presença dos diversos requisitos cominados na própria norma e na Constituição, a fim de tornar a intervenção do Estado lícita.Assim, é recomendável evitar visões catastróficas de riscos exagerados à privacidade, que serão naturalmente contidos na imprescindível submissão ao controle jurisdicional, onde as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastam os receios de que ocorram atividades de monitoração indevida e estatal de ativistas e jornalistas. Tais fatos, caso ocorram, serão evidentemente ilícitos e inadmissíveis (art. 5º, LVI da CR).

Por fim, resta inequívoco que, em não se dispondo no Brasil de mecanismos eficazes de obtenção da prova digital, como já ocorrem em diversos países com democracia consolidada e respeito aos direitos humanos, a migração do crime cibernético para a territorialidade brasileira será inexorável. Dada a natureza volátil e transnacional da prova digital, havendo impeditivos absolutos ao uso de meios investigativos que em outras searas se autoriza, o Brasil crescerá como um local propício para a hospedagem de dispositivos eletrônicos e servidores maliciosos, objetivando o armazenamento e roteamento de dados relacionados com práticas criminosas de toda a espécie.

FONTE: AMPERJ. Promotores publicam artigo sobre provas digitais à luz do novo CPP. <https://www.amperj.org/blog/2021/05/27/promotores-publicam-artigo-sobre-provas-digitais-a-luz-do-novo-cpp/> – Acesso em 29 de março de 2024.

Considere a importância da inovação tecnológica e da formação contínua na produção de prova. Como a adoção de novas tecnologias e a capacitação de profissionais podem contribuir para a evolução das práticas de produção de prova na segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO: Utilize os conhecimentos adquiridos no livro didático, nas aulas e nos materiais complementares para fundamentar sua análise e propostas.


AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Elabore um texto de até 30 linhas abordando os seguintes pontos:

a) Identifique as principais barreiras na produção de prova em segurança pública e proponha estratégias para superá-las.
b) Descreva métodos eficazes de coleta, análise e preservação de provas, destacando a importância da tecnologia nesses processos.
c) Discuta sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada.
d) Disserte sobre a teoria da contaminação expurgada.


Orientações especificadas para realização da atividade:
– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;
– Assista ao vídeo explicativo disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS;
– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);
– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO.
– Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.
Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

a?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

REFLEXÃO:

Refletindo sobre a importância da correta valoração das provas nas atividades de segurança pública, como uma análise probatória bem fundamentada pode influenciar o resultado das investigações e, consequentemente, afetar a segurança da comunidade? De que maneira a experiência com a análise e gestão de provas reforça a eficácia das políticas de segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

EXPERIMENTAÇÃO:

Considerando sua compreensão sobre os processos de produção e valoração de provas, já se deparou com a necessidade de analisar evidências em contextos reais ou simulados relacionados à segurança pública? Quais técnicas ou abordagens você considera essenciais para manter a objetividade e a imparcialidade na avaliação das provas? Como aplicaria os conhecimentos adquiridos sobre tipos de prova e sistema de valoração probatória para enfrentar desafios em investigações de segurança pública?

REFLEXÃO:

Refletindo sobre a importância da correta valoração das provas nas atividades de segurança pública, como uma análise probatória bem fundamentada pode influenciar o resultado das investigações e, consequentemente, afetar a segurança da comunidade? De que maneira a experiência com a análise e gestão de provas reforça a eficácia das políticas de segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

SIGNIFICAÇÃO:

Desenvolver e implementar um Plano Geral de Avaliação Probatória para investigações criminais requer conhecimento especializado das leis, ética profissional e técnicas de investigação. Esse plano é essencial para a estratégia de segurança eficaz, permitindo a identificação de vulnerabilidades e a preparação contra possíveis controvérsias legais. A seleção de métodos adequados para coleta, análise e apresentação de provas é crucial para o sucesso da investigação e para a manutenção da ordem pública.

EXPERIMENTAÇÃO:

Considerando sua compreensão sobre os processos de produção e valoração de provas, já se deparou com a necessidade de analisar evidências em contextos reais ou simulados relacionados à segurança pública? Quais técnicas ou abordagens você considera essenciais para manter a objetividade e a imparcialidade na avaliação das provas? Como aplicaria os conhecimentos adquiridos sobre tipos de prova e sistema de valoração probatória para enfrentar desafios em investigações de segurança pública?

REFLEXÃO:

Refletindo sobre a importância da correta valoração das provas nas atividades de segurança pública, como uma análise probatória bem fundamentada pode influenciar o resultado das investigações e, consequentemente, afetar a segurança da comunidade? De que maneira a experiência com a análise e gestão de provas reforça a eficácia das políticas de segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

Avaliação de Provas em Contexto de Segurança Pública

PROBLEMATIZAÇÃO:

A valoração de provas é um pilar fundamental na gestão da segurança pública, especialmente em investigações que envolvem crimes complexos. O desafio de integrar métodos tradicionais de coleta de provas com novas tecnologias de investigação destaca a importância de uma análise probatória precisa e objetiva. Como os gestores de segurança pública podem assegurar que a avaliação das provas seja conduzida de forma a garantir justiça, respeitando os direitos fundamentais dos envolvidos?

SIGNIFICAÇÃO:

Desenvolver e implementar um Plano Geral de Avaliação Probatória para investigações criminais requer conhecimento especializado das leis, ética profissional e técnicas de investigação. Esse plano é essencial para a estratégia de segurança eficaz, permitindo a identificação de vulnerabilidades e a preparação contra possíveis controvérsias legais. A seleção de métodos adequados para coleta, análise e apresentação de provas é crucial para o sucesso da investigação e para a manutenção da ordem pública.

EXPERIMENTAÇÃO:

Considerando sua compreensão sobre os processos de produção e valoração de provas, já se deparou com a necessidade de analisar evidências em contextos reais ou simulados relacionados à segurança pública? Quais técnicas ou abordagens você considera essenciais para manter a objetividade e a imparcialidade na avaliação das provas? Como aplicaria os conhecimentos adquiridos sobre tipos de prova e sistema de valoração probatória para enfrentar desafios em investigações de segurança pública?

REFLEXÃO:

Refletindo sobre a importância da correta valoração das provas nas atividades de segurança pública, como uma análise probatória bem fundamentada pode influenciar o resultado das investigações e, consequentemente, afetar a segurança da comunidade? De que maneira a experiência com a análise e gestão de provas reforça a eficácia das políticas de segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

ATIVIDADE 1 – MEIOS DE PRODUÇÃO DE PROVA – 52_2024

Avaliação de Provas em Contexto de Segurança Pública

PROBLEMATIZAÇÃO:

A valoração de provas é um pilar fundamental na gestão da segurança pública, especialmente em investigações que envolvem crimes complexos. O desafio de integrar métodos tradicionais de coleta de provas com novas tecnologias de investigação destaca a importância de uma análise probatória precisa e objetiva. Como os gestores de segurança pública podem assegurar que a avaliação das provas seja conduzida de forma a garantir justiça, respeitando os direitos fundamentais dos envolvidos?

SIGNIFICAÇÃO:

Desenvolver e implementar um Plano Geral de Avaliação Probatória para investigações criminais requer conhecimento especializado das leis, ética profissional e técnicas de investigação. Esse plano é essencial para a estratégia de segurança eficaz, permitindo a identificação de vulnerabilidades e a preparação contra possíveis controvérsias legais. A seleção de métodos adequados para coleta, análise e apresentação de provas é crucial para o sucesso da investigação e para a manutenção da ordem pública.

EXPERIMENTAÇÃO:

Considerando sua compreensão sobre os processos de produção e valoração de provas, já se deparou com a necessidade de analisar evidências em contextos reais ou simulados relacionados à segurança pública? Quais técnicas ou abordagens você considera essenciais para manter a objetividade e a imparcialidade na avaliação das provas? Como aplicaria os conhecimentos adquiridos sobre tipos de prova e sistema de valoração probatória para enfrentar desafios em investigações de segurança pública?

REFLEXÃO:

Refletindo sobre a importância da correta valoração das provas nas atividades de segurança pública, como uma análise probatória bem fundamentada pode influenciar o resultado das investigações e, consequentemente, afetar a segurança da comunidade? De que maneira a experiência com a análise e gestão de provas reforça a eficácia das políticas de segurança pública?

CONCEITUALIZAÇÃO:

O conteúdo do livro didático e os materiais complementares do curso fornecerão subsídios teóricos para embasar suas respostas.

AÇÃO:

Imagine-se na posição de um gestor de segurança pública encarregado de coordenar a investigação que abrange múltiplas jurisdições. Com base nos conhecimentos sobre meios de produção de provas, descreva os três sistemas de valoração probatória, especificando os aspectos fundamentais, componentes-chave e etapas críticas afim de garantir a adesão aos procedimentos legais. Utilize no máximo 15 linhas.

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

AVALIAÇÃO/ATIVIDADE

ETAPA 1:

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas:

1. Integralização do Capital Social;
2. Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução;
3. Administração;
4. Resolução da sociedade;

Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.

Adaptado de: MATIAS, João Luis Nogueira. Sociedade limitada: evolução e função econômica. 2010. Disponível em: https://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53651. Acesso em: 08 abr. 2024.

AVALIAÇÃO/ATIVIDADE

ETAPA 1:

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas:

1. Integralização do Capital Social;
2. Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução;
3. Administração;
4. Resolução da sociedade;

Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA

A forma de regulação das sociedades limitadas no Brasil, através de legislação omissa em variados pontos, permitiu aos particulares moldarem ao seu feitio suas sociedades, através dos tempos.

A flexibilidade assegurada pelo legislador permitiu a existência de sociedades limitadas com padrões de funcionamento e regras de organização variadas, o que facilitou a evolução do formato societário, no sentido de maior adequação aos anseios dos operadores econômicos e adaptação aos novos valores prevalentes.

A sociedade Limitada regida pelo Decreto 3708/19 ainda era impregnada

dos ideais que influenciaram a elaboração do Code Civil, bem como do Código Civil de Beviláqua. O laconismo de sua regulação facilitou a sua evolução e adequação aos novos tempos.

A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.

Adaptado de: MATIAS, João Luis Nogueira. Sociedade limitada: evolução e função econômica. 2010. Disponível em: https://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53651. Acesso em: 08 abr. 2024.

AVALIAÇÃO/ATIVIDADE

ETAPA 1:

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas:

1. Integralização do Capital Social;
2. Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução;
3. Administração;
4. Resolução da sociedade;

Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

Olá, acadêmico(a).

A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem – M.A.P.A.

O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo(a) aos conteúdos estudados, no que tange os Fundamentos de Direito Empresarial, com ênfase nas sociedades limitadas. Vamos iniciar com a leitura do texto a seguir:

EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA

A forma de regulação das sociedades limitadas no Brasil, através de legislação omissa em variados pontos, permitiu aos particulares moldarem ao seu feitio suas sociedades, através dos tempos.

A flexibilidade assegurada pelo legislador permitiu a existência de sociedades limitadas com padrões de funcionamento e regras de organização variadas, o que facilitou a evolução do formato societário, no sentido de maior adequação aos anseios dos operadores econômicos e adaptação aos novos valores prevalentes.

A sociedade Limitada regida pelo Decreto 3708/19 ainda era impregnada

dos ideais que influenciaram a elaboração do Code Civil, bem como do Código Civil de Beviláqua. O laconismo de sua regulação facilitou a sua evolução e adequação aos novos tempos.

A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.

Adaptado de: MATIAS, João Luis Nogueira. Sociedade limitada: evolução e função econômica. 2010. Disponível em: https://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53651. Acesso em: 08 abr. 2024.

AVALIAÇÃO/ATIVIDADE

ETAPA 1:

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas:

1. Integralização do Capital Social;
2. Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução;
3. Administração;
4. Resolução da sociedade;

Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

MAPA – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

Olá, acadêmico(a).

A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem – M.A.P.A.

O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo(a) aos conteúdos estudados, no que tange os Fundamentos de Direito Empresarial, com ênfase nas sociedades limitadas. Vamos iniciar com a leitura do texto a seguir:

EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA

A forma de regulação das sociedades limitadas no Brasil, através de legislação omissa em variados pontos, permitiu aos particulares moldarem ao seu feitio suas sociedades, através dos tempos.

A flexibilidade assegurada pelo legislador permitiu a existência de sociedades limitadas com padrões de funcionamento e regras de organização variadas, o que facilitou a evolução do formato societário, no sentido de maior adequação aos anseios dos operadores econômicos e adaptação aos novos valores prevalentes.

A sociedade Limitada regida pelo Decreto 3708/19 ainda era impregnada

dos ideais que influenciaram a elaboração do Code Civil, bem como do Código Civil de Beviláqua. O laconismo de sua regulação facilitou a sua evolução e adequação aos novos tempos.

A evolução da sociedade limitada muito pode ser creditada à liberdade concedida aos particulares para organizar os seus tipos societários, o que permitiu a complementação de sua regulação pelos usos comerciais e pelas decisões jurisprudenciais. A fim de sintonizá-la com os valores vigentes na atualidade, foi necessária uma regulação exaustiva, protegendo os sócios minoritários, tornando concreto o ideário de valorização da pessoa humana. É o que fez o Código Civil de 2002, especificamente entre os arts. 1.052 a 1.087.

Adaptado de: MATIAS, João Luis Nogueira. Sociedade limitada: evolução e função econômica. 2010. Disponível em: https://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53651. Acesso em: 08 abr. 2024.

AVALIAÇÃO/ATIVIDADE

ETAPA 1:

Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, adquiridos ao longo da Disciplina de Fundamentos do Direito Empresarial e Societário, redija um Contrato Social para uma Sociedade Limitada abordando o nome empresarial escolhido por você bem como a qualificação dos sócios imaginários e, obrigatoriamente, as seguintes clásulas:

1. Integralização do Capital Social;
2. Capital Social e requisitos que possibilite seu aumento ou redução;
3. Administração;
4. Resolução da sociedade;

Não esqueça de acrescentar as informações sobre o modelo de sociedade escolhida, bem como as disposições legais. Você também poderá elaborar cláusulas extras dentro da normativa aplicável. Seja criativo!

ETAPA 2:

Você também deverá apresentar um relatório, imaginando que ele servirá de base para a apresentação da sociedade que está nascendo para o(os) demais sócios, descrevendo a importância de cada uma destas cláusulas na elaboração do seu contrato social e de que forma eles poderão ser responsabilizados depois de constituída a sociedade. Esta parte do texto deverá conter de 10 a 15 linhas.

LEIA COM ATENÇÃO AS ORIENTAÇÕES A SEGUIR:

– Utilizar o Formulário do MAPA, disponível no campo “Material da Disciplina”.

– Assistir ao vídeo explicativo do MAPA, gravado pela Professora Caroline Previato, disponível em VIDEOS EXPLICATIVOS.

– Não realizar cópias da internet ou livros.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisas, caso tenha realizado.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferir se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema, e você não conseguirá substituir o arquivo.

– Caso tenha dúvidas, não deixe de encaminhá-las ao professor mediador através do “Fale com o Mediador”

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

No decorrer da Perícia Digital, é importante ressaltar que a etapa de coleta é fundamental para uma perícia bem-sucedida, pois, conforme mencionado por Teixeira (2022), é por meio da cadeia de custódia que toda a análise do perito pode ser validada.

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

MAPA – PERÍCIA DIGITAL – 52_2024

No decorrer da Perícia Digital, é importante ressaltar que a etapa de coleta é fundamental para uma perícia bem-sucedida, pois, conforme mencionado por Teixeira (2022), é por meio da cadeia de custódia que toda a análise do perito pode ser validada.

Para facilitar o trabalho de coleta de evidências digitais, foram propostas, através da norma ISO 27037, duas situações que o perito pode encontrar em um possível cenário de coleta de evidências: a primeira para dispositivos ligados e a segunda para dispositivos desligados. Independentemente da situação com a qual o perito se deparar, é importante lembrar que a cadeia de custódia deve ser aplicada em ambas as situações, por meio do manuseio adequado, utilização de lacres de identificação e elaboração de relatório dos itens coletados.

Considerando que cada tipo de coleta requer cuidados específicos, seguir as recomendações da ISO 27037 não só garante ao perito uma extração de dados adequada sem correr riscos de perda de informações, mas também assegura a validade da análise a ser realizada em etapas subsequentes à coleta.

Considerando o exposto acima e o material da disciplina Perícia Digital, responda as seguintes questões;

1. a) Explique o que são dados voláteis e em qual tipo de armazenamento são encontradas? (até 15 linhas).
2. b) Cite as etapas da coleta de evidencias previstas na ISO 27037 demonstrando as particularidades para cada tipo de cenário encontrado pelo perito(dispositivo ligado, dispositivo desligado)(até 15 linhas).
3. c) Explique por que da necessidade de efetuar a cadeia de custódia da evidencia coletada e qual as consequências do manuseio inapropriado na etapa da coleta dos equipamentos objeto da pericia(até 15 linhas).

A compreensão da Teoria da Empresa e sua evolução histórica são fundamentais para profissionais que atuam na seara jurídica-empresarial. Considerando os o texto acima e o conhecimentos adquirido na disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial e Societário, descreva quais são as 5 principais características da sociedade empresária. Justifique cada uma delas com base nos conceitos estudados. (máximo 20 linhas)

Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legistor pátrio que elaborou o Código Comercial de 1850, a Lei Imperial n. 556.

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo.

Com a adoção da Teoria da Empresa, grandemente desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini, o Código Civil brasileiro optou por introduzir o sistema italiano para a caracterização de atos empresariais.

Disponível em: NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. Saraiva Educação SA, 2020. Acesso em: 08 abr. 2024.

A compreensão da Teoria da Empresa e sua evolução histórica são fundamentais para profissionais que atuam na seara jurídica-empresarial. Considerando os o texto acima e o conhecimentos adquirido na disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial e Societário, descreva quais são as 5 principais características da sociedade empresária. Justifique cada uma delas com base nos conceitos estudados. (máximo 20 linhas)

Teoria da Empresa

Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX (Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542.

Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legistor pátrio que elaborou o Código Comercial de 1850, a Lei Imperial n. 556.

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo.

Com a adoção da Teoria da Empresa, grandemente desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini, o Código Civil brasileiro optou por introduzir o sistema italiano para a caracterização de atos empresariais.

Disponível em: NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. Saraiva Educação SA, 2020. Acesso em: 08 abr. 2024.

A compreensão da Teoria da Empresa e sua evolução histórica são fundamentais para profissionais que atuam na seara jurídica-empresarial. Considerando os o texto acima e o conhecimentos adquirido na disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial e Societário, descreva quais são as 5 principais características da sociedade empresária. Justifique cada uma delas com base nos conceitos estudados. (máximo 20 linhas)

ATIVIDADE 1 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

Teoria da Empresa

Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX (Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542.

Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legistor pátrio que elaborou o Código Comercial de 1850, a Lei Imperial n. 556.

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo.

Com a adoção da Teoria da Empresa, grandemente desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini, o Código Civil brasileiro optou por introduzir o sistema italiano para a caracterização de atos empresariais.

Disponível em: NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. Saraiva Educação SA, 2020. Acesso em: 08 abr. 2024.

A compreensão da Teoria da Empresa e sua evolução histórica são fundamentais para profissionais que atuam na seara jurídica-empresarial. Considerando os o texto acima e o conhecimentos adquirido na disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial e Societário, descreva quais são as 5 principais características da sociedade empresária. Justifique cada uma delas com base nos conceitos estudados. (máximo 20 linhas)

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.
Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade eu te pergunto:

Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.
Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

MAPA – DIREITO CONSTITUCIONAL – 52_2024

Olá, seja bem-vindo e bem-vinda!

Boas-vindas à você que está chegando ao curso agora e para você que já está na caminhada de formação, lembre-se: sempre que tiver alguma dúvida relacionada a como realizar a atividade, poderá entrar em contato com o(a) mediador(a) da disciplina, através do canal: fale com o mediador.

Contudo, fica sempre a dica: Não deixe para fazer sua atividade na última hora, planeje-se!

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade eu te pergunto:

Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.
Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

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2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

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1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

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Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

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Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

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Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

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No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

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Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.
Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população. 

Parte 3: Revisão e Entrega 

1º Antes de gravar o seu vídeo, revise o conteúdo que será bordado, leia quantas vezes for necessário, veja se está claro e coerente

2º  Caso não tenha feito antes, baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

3º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina, não se esqueça de inserir o link do seu vídeo. 

4º Poste arquivo no ambiente do STUDEO, de preferência com antecedência, pois se todos deixarem para a última hora o sistema pode congestionar, sua internet pode oscilar ou ocorrer qualquer outro imprevisto, sendo assim, estudante prevenido(a) vale por 2 e não passa por apuros.

5º A atividade será aceita somente pelo STUDEO, atividades fora do prazo não serão aceitas.

6º Em caso de dúvidas, entre em contato com o seu Professor (a) Mediador (a) pelo Studeo no canal: Fale com Mediador.

Desejo a você bons estudos!

Atenciosamente

Prof.a Ms. Jussara Romero Sanches

Etapa 01: Contextualizando

Para início da nossa atividade eu te pergunto:

Você já parou para pensar sobre como será sua vida no futuro? Quais são as perspectivas em relação ao mercado de trabalho e a sua inserção em atividades laborativas ao longo da sua vida? Já se perguntou em quais condições você e sua família ficariam caso algo de imprevisto lhe acontecesse e o(a) impedisse de dar continuidade às suas atividades laborais? Ou como será suas atividades quando o envelhecimento chegar?

Para a realização desta atividade e para a contextualização, leia um trecho da matéria abaixo, veiculada pela Agência IBGE Notícias, sobre o número de idosos no Brasil:

Em 2022, o total de pessoas com 65 anos ou mais no país (22.169.101) chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de 14.081.477, ou 7,4% da população. É o que revelam os resultados do universo da população do Brasil desagregada por idade e sexo, do Censo Demográfico 2022. Esta segunda apuração do Censo mostra uma população de 203.080.756 habitantes, com 18.244 pessoas a mais do que na primeira apuração.Após a divulgação dos primeiros resultados foi necessário realizar, pontualmente, alguns procedimentos de revisão, que acarretaram nessa diferença ínfima em termos percentuais”, explica o gerente técnico do Censo, Luciano Duarte. Em relação aos resultados do Censo 2022 divulgados anteriormente, 566 municípios sofreram alteração de população.O aumento da população de 65 anos ou mais em conjunto com a diminuição da parcela da população de até 14 anos no mesmo período, que passou de 24,1% para 19,8%, evidenciam o franco envelhecimento da população brasileira.
Ao longo do tempo a base da pirâmide etária foi se estreitando devido à redução da fecundidade e dos nascimentos no Brasil. Essa mudança no formato da pirâmide etária passa a ser visível a partir dos anos 1990 e a pirâmide etária do Brasil perde, claramente, seu formato piramidal a partir de 2000. O que se observa ao longo dos anos é a redução da população jovem, com aumento da população em idade adulta e também do topo da pirâmide até 2022”, analisa a gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Izabel Marri.
Em 1980, o Brasil tinha 4,0% da população com 65 anos ou mais de idade. Os 10,9% alcançados em 2022 por essa parcela da população representa o maior percentual encontrado nos Censos Demográficos. No outro extremo da pirâmide etária, o percentual de crianças de até 14 anos de idade, que era de 38,2% em 1980, passou a 19,8% em 2022. “Quando falamos de envelhecimento populacional, é exatamente a redução da proporção da população mais jovem em detrimento do aumento da população mais velha”, destaca.”

A reportagem completa, está disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2023/10/censo-2022-numero-de-idosos-na-populacao-do-pais-cresceu-57-4-em-12-anos

Etapa 02: Conceituando

Por isso, o constituinte brasileiro foi bastante feliz ao positivar, junto com os demais direitos fundamentais, os chamados direitos econômicos, sociais e culturais, que são inegavelmente instrumentos de proteção e concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, pois visam garantir as condições necessárias à fruição de uma vida digna.

Os direitos sociais são, à luz do direito positivo-constitucional brasileiro, verdadeiros direitos fundamentais, tanto em sentido formal (pois estão na Constituição e têm status de norma constitucional) quanto em sentido material (pois são valores intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana).

No rol de direitos sociais, está inserido o direito à Previdência Social que vai abranger, em suma, a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.

A partir dessa exposição seguimos para a etapa 03

Etapa 03: Problematizando

Frente à leitura do texto apresentado na parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nesta disciplina, você deverá, de forma crítica, analisar a importância da seguridade social na vida do indivíduo e produzir um vídeo, de até 3 minutos expondo essa reflexão. 

COMO FAZER ESTA ATIVIDADE – Orientações Importantes

Assista ao vídeo explicativo desta atividade, depois da leitura, siga os passos abaixo:

Parte 1: Análise, Conhecimento e Organização da atividade

1º Leia a reportagem disponibilizada sobre o número de idosos no Brasil.

2º Acesse o link da reportagem e leia com muita atenção a reportagem completa.

3º Assista as aulas conceituais, tenha sempre em mãos o livro da disciplina e se precisar conte com os recursos da Biblioteca Virtual.

4º  Baixe o arquivo padrão (formulário) para a postagem da Atividade

5º Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão em formato WORD, que está disponível para download no Material da Disciplina.

Parte 2: Planejamento e execução da atividade

1º Já leu a reportagem completa?

2º Agora separe o material de apoio e os arquivos e responda às duas perguntas abaixo.

3º Sugestão: responda às duas perguntas separadamente no RASCUNHO (pode ser no seu caderno ou em um arquivo do seu computador – não precisa enviar as perguntas separadamente, envie apenas o vídeo).

1) O que é a Seguridade Social? Aponte pelo menos dois princípios que norteia?

2) Como a previdência social se relaciona com o envelhecimento da população? 

4º Junte as 2 (duas) perguntas e grave um vídeo de até 3 (três) minutos), lembre-se, o vídeo deve ser gravado em um local com uma boa iluminação, e você deve estruturar a sua apresentação de forma que ela seja clara e coerente.

Faça uma breve apresentação do tema. Aborde os seguintes temas: o conceito de seguridade social; pelo menos dois princípios que norteiam a relação da previdência social com o envelhecimento da população.