3. Interface com o Controle Externo da Atividade Policial. Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias
- Interface com o Controle Externo da Atividade Policial.
Analise de que modo as imagens captadas têm sido utilizadas por corregedorias, Ministérios Públicos e defensorias públicas no exercício do controle externo da atividade policial. Quais os riscos e benefícios percebidos por essas instituições?
- Implicações Ético-Jurídicas e Expectativas Sociais.
Discuta os limites legais e os dilemas morais do uso contínuo dessas ferramentas − inclusive quanto à proteção de dados pessoais e à vigilância não consentida − à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência recente.
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