A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, adotada em 1985, estabelece diretrizes cruciais para garantir os direitos e a proteção das vítimas em

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QUESTÃO 8

A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, adotada em 1985, estabelece diretrizes cruciais para garantir os direitos e a proteção das vítimas em contextos de crimes e abusos de poder. Além disso, promove a necessidade de políticas públicas e práticas jurídicas que não apenas punam os agressores, mas também respeitem e apoiem plenamente os direitos das vítimas durante todo o processo de investigação, julgamento e pós-julgamento.

Disponível em: Organização das Nações Unidas (ONU). Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder. Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 29 de novembro de 1985.

Com base na Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, é correto afirmar que o termo “vítimas” inclui:

Alternativas

Alternativa 1 – Apenas aqueles que sofreram perda material e violações dos direitos fundamentais, restringindo-se também somente a pessoa.

Alternativa 2 – Apenas indivíduos que sofreram danos físicos ou materiais, uma vez que danos morais precisam ser recompensados de forma pecuniária.

Alternativa 3 – A necessidade de identificação e/ou prisão do autor do fato originário, sendo restrita apenas a pessoa que sofreu algum dano e não alcançando demais familiares que possam ter sofrido por reflexo.

Alternativa 4 – Indivíduos e grupos que sofreram danos físicos, mentais, morais, materiais ou violações dos direitos fundamentais, sendo possível incluir na terminologia a pessoas próximas da vítima que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência.

Alternativa 5 – Apenas grupos que passaram por sofrimento moral e físico e neste caso, há que se considerar também a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência as vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.

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