AE2 – CCONT – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – 51/2024

ATIVIDADE 2 – CCONT – CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – 51/2024

 

QUESTÃO 1

No que diz respeito às sanções, o Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre as responsabilidades dos representantes municipais, dentre eles os vereadores e prefeito. Sendo assim, quando houver sanções pessoais, essas recairão diretamente sobre o gestor administrativo.

Fonte: CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2020.

Sobre as sanções pessoais, avalie as afirmações a seguir:

1. A Cassação de mandato é considerada uma sanção pessoal.
   II. Multa de 30% dos vencimentos anuais é considerada uma sanção pessoal.
   III. Inabilitação para o exercício da função pública e prisão são sanções pessoais.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 2

O projeto de lei orçamentária anual é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social. O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum, conforme estabelece o art. 166 da Constituição Federal.

 

Fonte: PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

1. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos determinados. Na esfera federal, o prazo termina em 31 de agosto, conforme evidenciado, anteriormente, nesta unidade.
   I I. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado, ou seja, são transferências intergovernamentais destinadas a atender gastos classificados como Despesas Correntes.
   III. O Poder Executivo deverá enviar o projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá, após estudo, o qual se trata da discussão e da aprovação, devolvê-lo para sanção

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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QUESTÃO 3

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (BRASIL, 2018, p. 28), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.

Considerando os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas:

I. O princípio da legalidade deixa claro que deverão ser incluídos no orçamento somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Os princípios são válidos para todos os entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e, também, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. O princípio da unidade, também conhecido como o princípio da totalidade orienta que o orçamento deve ser único, não prevendo a abertura de outros orçamentos em paralelos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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RESULTADOS

 

QUESTÃO 4

As Receitas Extraorçamentárias, não integram o orçamento público, dessa forma, constituirão compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária, ou seja, independe de autorização legislativa. Esses ingressos financeiros são de caráter temporário, do qual o Estado é um mero agente depositário.

CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.

São exemplos de receitas extraorçamentária:

Alternativas

 Alternativa 1 – Taxas.

 Alternativa 2 – Consignações.

 Alternativa 3 – Receitas Patrimoniais.

 Alternativa 4 – Taxas de Licenciamento.

 Alternativa 5 – Transferências Correntes.

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QUESTÃO 5

O Plano de Contas é uma estrutura ordenada e sistematizada, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que dá suporte ao registro contábil dos atos e fatos.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição. Disponível em: <https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26>. Acesso em: 01 fev. 2023.

Considerando o exposto e o conhecimento acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmações:

I, O PCASP, facilita a tomada de decisão e prestação de contas.
II. Um dos objetivos do PCASP é a de distinguir os registros de natureza financeira, gerencial e de controle.
III. É objetivo do PCASP contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir de um nível estabelecido pelo regimento interno do ente de federação, de modo que possa ser adequado às normas gerais do Manual de Contabilidade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e III, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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RESULTADOS

 

QUESTÃO 6

Fazem parte da composição do orçamento público a elaboração e a execução de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. No que diz respeito a LDO, ela está prevista no Art. 165 § 2º, da Constituição Federal, e deve orientar a elaboração e a execução do orçamento público.

Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie as assertivas abaixo:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é considerada como um plano, de médio prazo.

PORQUE

1. 
   Ela é o planejamento quadrienal do governo, em que estão fixadas as políticas públicas para o período de quatro anos.
   
   A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta para a I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

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QUESTÃO 7

As demonstrações contábeis representam a situação patrimonial e financeira e o desempenho das entidades do setor público de forma estruturada, sendo assim, a elaboração e a divulgação das informações contábeis das entidades do setor público úteis para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão por parte dos gestores.

CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020.

Considerando o exposto e acerca das Demonstração Contábeis na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas:

1. O principal objetivo da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no setor público é apresentar a receita total arrecadada.
   II. Um dos objetivos da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de analisar as alterações nos elementos patrimoniais.
   III. O Balanço Patrimonial no setor público apresenta os ativos, passivos e o patrimônio líquido do governo em uma data específica.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 8

Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964, online) confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial no momento em que separa o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Esta divisão é realizada em função da dependência ou não de autorização orçamentária para a realização dos itens que fazem parte do Balanço Patrimonial.

Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.

Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 8

Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964, online) confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial no momento em que separa o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Esta divisão é realizada em função da dependência ou não de autorização orçamentária para a realização dos itens que fazem parte do Balanço Patrimonial.

Cavassani. Bruno. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringa-Pr.: UniCesumar, 2020.

Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, assinale a afirmativa correta.

I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 9

O Balanço Orçamentário é a Demonstração que evidencia as receitas estimadas e as despesas fixadas dentro do orçamento e realiza a comparação com as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. A publicação do Balanço Orçamentário busca o cumprimento das obrigações de prestação de contas e a responsabilização (accountability) das entidades do setor público.

Fonte: BRASIL. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 9. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2021.

O Balanço Orçamentário deve ser elaborado utilizando as classes e os grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Diante dessas informações, quanto as classes utilizadas no balanço orçamentário, avalie as afirmativas a seguir :

1. 1 – Ativo e 2 – Passivo.
   II. 3 – Variação Patrimonial Diminutiva e 4 – Variação Patrimonial Aumentativa.
   III. 5 – Controles de Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6 – Controle da Execução do Planejamento e Orçamento.
   IV. 7 – Controles devedores e 8 – controles credores.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 10

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

Fonte: PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

De acordo com as informações acima, analise as afirmativas a seguir:

1. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
   I I. A Lei Orçamentária Anual – LOA está prevista no Art. 165, § 5º da Constituição Federal. O projeto da Lei Orçamentária Anual, na esfera da União, é enviada, anualmente, pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro.
   III. Para viabilizar as metas planejadas no Plano Plurianual pela Administração Pública e transformá-las em realidade, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, em que são programadas as ações a serem executadas pelo governo para, dessa maneira, alcançar os objetivos determinados.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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