O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que promete revolucionar a relação entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais, os demais órgãos da administração pública e a população em geral, acaba de entrar em ope

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Descrição

QUESTÃO 1

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que promete revolucionar a relação entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais, os demais órgãos da administração pública e a população em geral, acaba de entrar em operação. A informação é da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. SERP começa a funcionar em todo o País. Brasília: Tribunal Regional Federal, 14 jun. 2024. Disponível em: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=325383. Acesso em: 01 ago. 2025.

Considerando os objetivos do SERP instituídos pela Lei nº 14.382/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. Consulta de indisponibilidades de bens: permitir consultas sobre a indisponibilidade de bens decretada pelo Poder Judiciário ou entes públicos.

II. A desconexão das serventias dos registros públicos.

III. Intercambio de documentos eletrônicos: facilitar a troca de documentos e informações eletrônicas entre as serventias de registros públicos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

Alternativa 1 – I, apenas.

Alternativa 2 – II, apenas.

Alternativa 3 – I e III, apenas.

Alternativa 4 – II e III, apenas.

Alternativa 5 – I, II e III.

QUESTÃO 5

As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fonte: BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415, de 2011. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento: 10 nov. 2011. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 9 fev. 2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21273484/inteiro-teor-110301951. Acesso em: 04 ago. 2025.

Considerando o contexto exposto e com base nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, em relação à regulamentação e funcionamento das atividades notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1 – O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado somente em horário comercial e de segunda a sexta-feira.

Alternativa 2 – Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequados, em dias e horários estabelecidos pelo juiz.

Alternativa 3 – Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Alternativa 4 – Lei complementar regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Alternativa 5 – O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

QUESTÃO 6

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

O Processo Judicial Eletrônico é um sistema de informática que permite a tramitação eletrônica de processos em todo o Poder Judiciário. O PJe nasceu em dezembro de 2006, com a edição da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A Justiça do Trabalho aderiu oficialmente ao sistema em março de 2010, por meio da celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010, entre o CNJ, o TST e o CSJT. Na Justiça Trabalhista, tramitam hoje cerca de 2 milhões de processos nesse formato.

Fonte: AASP. Disponível em: https://processoeletronico.aasp.org.br/campanha-do-cnj-divulga-vantagens-do-pje/#:~:text=Seguran%C3%A7a%2C%20transpar%C3%AAncia%2C%20rapidez%2C%20economia,vantagens%20do%20Processo%20Judicial%20Eletr%C3%B4nico. Acessado em 19 jun.2024.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa abaixo que estabelece um dos benefícios e impactos do processo judicial.

Alternativas

Alternativa 1 – Celeridade processual e lentidão do PJe.

Alternativa 2 – Segurança e incompletude dos dados.

Alternativa 3 – Complexa comunicação e na troca de informações.

Alternativa 4 – Redução de gastos e promoção da sustentabilidade.

Alternativa 5 – Acesso à justiça de forma dificultada a todos os indivíduos.

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