Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (…) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de ato

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Descrição

QUESTÃO 8

Leia o texto abaixo e, a seguir, responda conforme o que se pede:

Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares (…) Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações.

STF. ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012.

Considerando o trecho acima e com base na bibliografia e nos conhecimentos obtidos durante a disciplina, ASSINALE a alternativa que menciona qual a instituto utilizado pelo Estado que transfere as atribuições aos titulares dos serviços Notariais e Registrais.

Alternativas

Alternativa 1 – Permissão

Alternativa 2 – Concessão

Alternativa 3 – Delegação

Alternativa 4 – Atribuição

Alternativa 5 – Descentralização

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