A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais marcos legais do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal responsável. Criada com o o

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), formalmente conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais marcos legais do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal responsável. Criada com o objetivo de estabelecer normas para o equilíbrio das contas públicas, a LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, buscando assegurar que os gestores públicos ajam com transparência, planejamento e controle nos gastos públicos.